18/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007539-61.2022.4.02.5110/RJ REQUERENTE: HELENA DE SOUZA DORAADVOGADO(A): MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA (OAB RJ134847) DESPACHO/DECISÃO Evento 77.1: A autora HELENA DE SOUZA DORA requer a execução do julgado, solicitando a desconsideração da petição de evento 76.1 por erro material.

Para a liquidação da dívida, ela apresenta uma planilha de cálculo, conforme os artigos 509 e 534 do CPC, totalizando R$ 79.788,56.

Por fim, pede a intimação do réu para impugnar a execução no prazo de 30 dias e, em caso de ausência de impugnação, requer a expedição dos requisitórios de pagamento, detalhando os valores para o crédito principal (com desconto dos honorários contratuais) em seu nome e os honorários contratuais e sucumbenciais em nome de seu advogado.

Decido. 1.

Retifique-se a autuação do feito, passando a constar "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". 2.

Do Desentranhamento da Petição de evento 76.1: Inicialmente, verifico que o pedido da parte autora para que seja desconsiderada a petição de evento 76.1, por erro material, é válido e merece acolhimento.

A correção de equívocos processuais é medida de rigor para garantir a fidedignidade dos autos e a correta apuração do crédito.

Portanto, DEFIRO o pedido de desconsideração da petição de evento 76, considerando a planilha de cálculo anexada ao evento 77.2 como a única e válida para fins de liquidação do débito. 3.

Do Cumprimento de Sentença: Com a apresentação da nova memória de cálculo (evento 77.2), que totaliza R$ 79.788,56, prossiga-se com a fase de cumprimento de sentença.

Intime-se a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, na forma e para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugne a execução.

Se houver impugnação à execução, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, em observância aos princípios do contraditório e da igualdade processual (Arts. 9º e 7º do CPC), vindo os autos conclusos em seguida.

A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem suas concordâncias.

Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente.

Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio.

Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E.

TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal.

Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições.

Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
16/09/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 19:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2025 15:06

Despacho
12/09/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 09:00

Juntada de Petição
19/08/2025 08:07

Juntada de Petição
30/07/2025 11:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM06
30/07/2025 11:20

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
01/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
27/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:16

Negado seguimento a Recurso
26/06/2025 14:05

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/06/2025 14:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
07/12/2022 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/11/2022 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
16/11/2022 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/11/2022 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 18:38

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/11/2022 12:47

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/11/2022 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/11/2022 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/11/2022 14:49

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/11/2022 13:42

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
03/11/2022 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/11/2022 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/10/2022 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/10/2022 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/10/2022 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/10/2022 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2022 18:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/10/2022 18:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/10/2022 17:45

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
21/10/2022 23:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
21/10/2022 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/10/2022 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/10/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/10/2022 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/10/2022 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/10/2022 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/10/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2022 09:30

Julgado procedente o pedido
30/09/2022 17:25

Conclusos para julgamento
30/09/2022 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/09/2022 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/09/2022 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 06:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/09/2022 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/09/2022 16:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SILVIO DA ROCHA DORA - EXCLUÍDA
23/09/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 13:37

Determinada a intimação
23/09/2022 12:51

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2022 12:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
23/09/2022 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/09/2022 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/09/2022 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/09/2022 10:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/09/2022 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2022 15:16

Determinada a citação
12/09/2022 13:26

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2022 09:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
22/08/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 18:01

Determinada a intimação
22/08/2022 14:11

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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