19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041313-07.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ev. 14 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face de ORTHOMAXX IMPORTACAO E COMERCIO DE MATERIAL MEDICO e de FABIO BARBOSA PAULA postulando fossem citados para pagamento de R$ 393.120,76 (trezentos e noventa e três mil cento e vinte reais e setenta e seis centavos), valor atualizado até 26/02/2025, em decorrência de dívidas de contratos de Cédula de Crédito Bancário - CCB, nº 0000005780187645 e 193187606000010365.

Citados, ORTHOMAXX IMPORTACAO E COMERCIO DE MATERIAL MEDICO apresentou exceção de pré-executividade (ev. 14). No mérito, defende ser a cobrança nula, ao argumento de que os valores exigidos são ilegais e abusivos, uma vez que, sobre o saldo devedor, incidem juros remuneratórios, com capitalização mensal, e juros moratórios de 1,00% ao mês, igualmente com capitalização mensal.

A exequente, em impugnação à exceção de pré-executividade (ev. 22), alega que os cálculos contidos na planilha apresentam índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com a jurisprudência.

Decido.

Os argumentos da exceção de pré-executividade merecem ser rejeitados.

A exceção de pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e pela jurisprudência como via idônea ao questionamento de matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória, como se extrai do REsp nº 1.110.925/SP, Rel.

Min.

Teori Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 108), in verbis: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA.

PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES.1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.2.

Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min.

Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.3.

Recurso Especial provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009 – destaques não originais) No caso, os argumentos de defesa implicam na alegação de excesso de execução, matéria típica de embargos, não se tratando de matéria de ordem pública, e que, necessariamente, demanda dilação probatória, daí porque inviável a análise na via estreita da exceção de pré-executividade.

Por essas razões, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decorrido o prazo recursal, cumpra a Secretaria o item II da Decisão do Ev. 4, efetuando-se a penhora online, através do sistema SISBAJUD. (hm)
18/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:25

Despacho
18/09/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 17:01

Juntada de Petição
05/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:03

Determinada a intimação
01/08/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 22:28

Juntada de Petição
29/06/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 08:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 12:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 16:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
09/05/2025 14:12

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
09/05/2025 14:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/05/2025 16:45

Decisão interlocutória
08/05/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 13:24

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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