18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
17/09/2025 02:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005461-93.2024.4.02.5120/RJAUTOR: ELIAS BERNARDO DA SILVA SIQUEIRA DE SOUSA ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIA VICTÓRIA DAS CHAGAS LIMA (OAB PR096742)SENTENÇAAnte o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus na obrigação de fornecer ao autor, de forma contínua, o medicamento conforme prescrição médica acostada no evento 1, LAUDO11, extinguindo o processo com fundamento inciso I do artido 487 do Código de Processo Civil De acordo com o decidido no RE 855.178/SE (Repercussão Geral - Tema 793/STF), o comando judicial em ações que condene o Estado à prestação de assistência à saúde deve ser direcionado a um dos entes federativos, conforme a repartição de competências.

Como o medicamento pleiteado não se insere em qualquer componente farmacêutico a cargo dos entes estaduais ou municipais, caberá prioritariamente à União proceder ao seu fornecimento, diante do exaurimento das opções padronizadas nos protocolos clínicos do SUS. Assim sendo, determino que a União forneça ao autor Canabidiol Full Spectrum Golden CBD Plus 200mg/mL, na posologia prescrita de 0,5 mL 4x/dia, em quantidade suficiente para suprir a necessidade prescrita no evento 15, RECEIT3, de forma mensal e contínua, de modo que a parte autora não seja prejudicada com interrupção de seu tratamento médico durante o tempo em que se fizer necessário.

Nesse sentido, ficam os réus autorizados a requererem à parte autora, no intervalo mínimo de 6 (seis) meses desde a última apresentação, laudo e receituário atualizados, a fim de que procedam ao controle do fornecimento ora deferido, ficando ressaltado que o prazo para a apresentação desses documentos não será inferior a 30 (trinta) dias e, dentro deste prazo, o fornecimento da medicação não pode ser suspenso.

Competirá à parte autora alegar no processo qualquer descumprimento.

Custas ex lege. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$300,00, os quais reputo proporcionais à causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, sem aplicação do art. 85 §8º-A do mesmo diploma, em conformidade com a Tese 1313 do STJ.

Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 492 §4o II do CPC acima citado (TESE 1161 STF).

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
16/09/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 20:02

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 10:56

Conclusos para julgamento
05/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
29/04/2025 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67
26/03/2025 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/03/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 19:14

Determinada a intimação
25/03/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/03/2025 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/03/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 05:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/02/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 50
17/02/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/02/2025 02:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/02/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 14:11

Determinada a intimação
11/02/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 15:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
11/02/2025 08:27

Juntada de Petição
11/02/2025 00:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:20

Determinada a intimação
06/02/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 15:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50139011520244020000/TRF2
10/12/2024 07:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/12/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/12/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/12/2024 00:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/11/2024 18:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 18:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 18:51

Não Concedida a tutela provisória
29/11/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 15:58

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013901-15.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 29
07/11/2024 12:56

Juntada de Petição
06/11/2024 12:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50139011520244020000/TRF2
04/11/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/10/2024 16:46

Juntada de Petição
14/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 14:10

Decisão interlocutória
11/10/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/10/2024 18:47

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013901-15.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
02/10/2024 18:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50139011520244020000/TRF2
02/10/2024 14:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50139011520244020000/TRF2
28/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
24/09/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/09/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
23/09/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 16:49

Determinada a intimação
23/09/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/09/2024 14:37

Juntada de Petição
17/09/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/09/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/09/2024 15:56

Determinada a intimação
16/09/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009626-57.2021.4.02.5002

Demetrio Silveira Dessaune

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0114140-33.2014.4.02.5119

Posto Santa Amalia LTDA

K-Infra Rodovia do Aco S A

Advogado: Luiz Arthur Medeiros Miguel

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/05/2022 15:38

Exibir Processo

Processo nº 5079854-46.2024.4.02.5101

Veronica Adriana de Souza Henrique Macha...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009733-04.2021.4.02.5002

Wanderley Rios Mulullo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcia Pereira Dias de Azevedo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006894-35.2024.4.02.5120

Julia Tavares Peres

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo