19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004914-89.2024.4.02.5108/RJAUTOR: LEONARDO BERNARDO DO VALLEADVOGADO(A): THAIS DOS SANTOS LIMA SOUSA (OAB AL016955)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu a conceder à parte autora benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 08/07/2024 (data do requerimento administrativo), bem como a pagar os atrasados desde então.

Os valores serão acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação, sob pena de cominação de multa pelo descumprimento.

Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais, no montante fixado na decisão que determinou a realização do ato pericial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
17/09/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:52

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 16:22

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/06/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 19:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:39

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJSPE02S)
04/06/2025 15:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/06/2025 14:51

Juntada de Petição
25/03/2025 08:49

Juntada de Petição
18/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/03/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/03/2025 17:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/02/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 19
28/02/2025 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/02/2025 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/02/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEONARDO BERNARDO DO VALLE <br/> Data: 09/05/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: CAR
28/02/2025 13:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSPE02S para CEPERJA-SP)
28/02/2025 00:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 00:01

Determinada a citação
28/01/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/01/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/01/2025 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 00:54

Determinada a intimação
10/12/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 00:00

Determinada a intimação
29/08/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 15:49

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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