17/09/2025 18:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/09/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/09/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/09/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015524-49.2024.4.02.5001/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: PRISCILA CARVALHO CALDEIRA (Pais)ADVOGADO(A): MAYA DE SOUZA NOBERTO (OAB ES031848)ADVOGADO(A): THAIS SILVA GOMES (OAB ES036001)AUTOR: EMMANUEL CARVALHO ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MAYA DE SOUZA NOBERTO (OAB ES031848)ADVOGADO(A): THAIS SILVA GOMES (OAB ES036001)SENTENÇA3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de prestação continuada nº NB 87/714.232.240-4 ao autor EMMANUEL CARVALHO ALVES (CPF nº *16.***.*31-58), com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (DER 13/12/2023), extinguindo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.

Transitada em julgado, havendo valores atrasados a pagar, expeça-se RPV/Precatório, observados os trâmites normativos pre

vistos.

Intimem-se.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
14/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 16:53

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 16:45

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2025 10:51

Conclusos para julgamento
02/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
19/06/2025 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43
30/04/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
17/04/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 22:39

Convertido o Julgamento em Diligência
28/02/2025 08:51

Conclusos para julgamento
26/11/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/11/2024 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/11/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/11/2024 21:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 28, 34 e 33
19/11/2024 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/11/2024 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/11/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
14/10/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
11/09/2024 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
12/08/2024 16:19

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
05/08/2024 14:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/08/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/07/2024 08:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 19:33

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/07/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 16
24/06/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EMMANUEL CARVALHO ALVES <br/> Data: 29/07/2024 às 15:00. <br/> Local: DRA BRUNA FIORINI - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 1216 - Edifício Jusmar, Vitória-ES - telefone (27) 3324-64
10/06/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/06/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
04/06/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/06/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 21:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 21:37

Indeferido o pedido
23/05/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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