19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005768-90.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: SOLANGE SANT ANNA DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDA DIAS TEIXEIRA (OAB RJ149026) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência 1.

Para a obtenção na via judicial de pensão por morte fundada em óbitos ocorridos a partir de 18.01.2019 - data em que entrou em vigor a MP 871/19, convertida na Lei n. 13.846/19 -, passou-se a exigir início de prova material contemporânea da existência de união estável e dependência econômica (art. 16, § 5º, Lei n. 8.213/91): § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Fica superada a orientação jurisprudencial que se contentava com a existência de prova exclusivamente testemunhal (STJ: ARESp 891154, T1, DJE 23.02.2017; AgRg RESP 886069, T5, DJE 03.11.2008; RESp 543423, T6, DJ 14.11.2005). 2.

Por início de prova documental contemporânea, entendem-se declaração de ajuste anual de IRPF, extratos, recibos ou correspondência provenientes de órgãos públicos, instituições financeiras, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, notas fiscais de lojas ou similares ou qualquer um dos documentos arrolados no Decreto n. 3.048/99, no intervalo de até 24 meses anteriores ao óbito.

Ao contrário de atas notariais e documentos públicos (arts. 215/7, CC; arts. 284, 405, CPC), declarações unipessoais ou expedidas por associações de moradores ou condomínios não dispõem de fé pública, de modo que seu conteúdo enunciativo é eficaz apenas em relação aos signatários (art. 219, CC; arts. 408, 415, CPC), não provando "o fato em si" (união estável, coabitação, dependência econômica) nos autos de processo judicial.

Por isso mesmo, não constituem prova material (art. 219, § único, CC), mas de meio de prova atípico (art. 369, CPC) sem peso nem utilidade probatória, por tratar-se de arremedo de prova testemunhal colhido fora do contraditório e sem observâncias dos inúmeros preceitos legais que validam e tornam passível de valoração declarações de testemunhas/informantes (arts. 453/9, CPC). 3.

No caso dos autos, a parte autora não apresenta documento algum que sirva de início de prova material. 4.

Intimem-se as partes para ciência e a parte autora igualmente para que traga aos autos documento que sirva de início de prova material contemporânea, no prazo de 30 dias (art. 218, § 1o, CPC). 5. Havendo manifestação ou findo o prazo, voltem conclusos.
18/09/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:21

Convertido o Julgamento em Diligência
21/05/2025 15:50

Conclusos para julgamento
21/05/2025 08:36

Juntada de Petição
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
29/04/2025 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
03/04/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
03/04/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
03/04/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/04/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
31/03/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 12:12

Determinada a intimação
14/03/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/11/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/11/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
14/11/2024 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/11/2024 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/11/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 11:48

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO03 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
05/11/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 10:23

Determinada a intimação
03/09/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 10:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
24/06/2024 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
24/05/2024 19:23

Juntada de Certidão
14/05/2024 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
20/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/04/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/04/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/04/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:51

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
02/04/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 09:51

Determinada a citação
01/04/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/03/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 11:45

Decisão interlocutória
04/03/2024 16:19

Alterado o assunto processual - De: Óbito de Companheiro/Companheira - Para: Concessão
10/11/2023 15:16

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 17:10

Juntada de Petição
09/11/2023 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/10/2023 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/10/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/10/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 16:21

Determinada a intimação
18/10/2023 14:32

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
02/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
23/08/2023 21:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/08/2023 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 20:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2023 20:02

Não Concedida a tutela provisória
23/08/2023 14:19

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/06/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 15:24

Determinada a intimação
30/06/2023 14:16

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/06/2023 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/06/2023 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 10:07

Determinada a intimação
07/06/2023 14:29

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2023 14:18

Juntada de Certidão
01/06/2023 16:29

Juntada de peças digitalizadas
25/05/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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