20/09/2025 17:10

Juntada de Petição
16/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013030-08.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FELIPE ALVES GUIMARAESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de INDENIZAÇÃO FOLGA - S.

BASE, INDENIZAÇÃO FOLGA 140,5% - OFFSHORE, DIF.

INDENIZAÇÃO FOLGA ? ACT, FOLGA INDENIZADA HORAS SUB SEA e FERIAS INDENIZADAS ? RC, ante a sua natureza indenizatória; b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a esses títulos a partir de 05/03/2019 (prescrição quinquenal), que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º).
14/09/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 16:51

Julgado procedente em parte o pedido
02/09/2025 11:47

Conclusos para julgamento
16/08/2025 17:24

Determinada a intimação
13/08/2025 09:58

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/05/2025 16:22

Juntada de Petição
14/05/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:37

Despacho
10/02/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/11/2024 16:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/11/2024 17:17

Juntada de Petição
11/11/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:57

Decisão interlocutória
11/11/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/09/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
15/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:36

Determinada a intimação
07/08/2024 17:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/06/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 00:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/06/2024 08:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2024 08:32

Determinada a intimação
13/06/2024 17:37

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
25/04/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/03/2024 16:38

Juntada de Petição
25/03/2024 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/03/2024 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/03/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/03/2024 15:37

Determinada a citação
07/03/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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