19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009025-89.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: RAFAEL DO NASCIMENTO PEIXOTOADVOGADO(A): REJANE FERREIRA MOCO (OAB RJ139134)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a natureza da demanda, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Diante da dificuldade na produção da prova pela parte demandante em razão da hipossuficiência técnica, defiro a alteração da distribuição do ônus probatório para determinar que a parte ré comprove a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço (art. 373, §1º, CPC e art. 6º, VIII, CDC). 2. Intimem-se, com prazo de 15 dias, parte autora e parte ré: para que digam se têm provas a produzir, devendo indicá-las objetivamente e precisar-lhes a finalidade, cientes da regra de distribuição do ônus da prova (art. 373, caput e § 1º, CPC).

Os requerimentos de prova serão indeferidos se: i) vagos ou genéricos; ii) a produção da prova for inútil (desnecessária, impertinente), meramente protelatória (arts. 77, 370, 443, CPC) ou impraticável (art. 464, § 1º, CPC).

Prova documental suplementar deverá ser apresentada no mesmo prazo, aplicando-se a regra da preclusão.

No silêncio das partes ou na hipótese de indeferimento dos requerimentos, dar-se-á a extinção do processo ou o julgamento antecipado do mérito (art. 354, 355, I, CPC).
18/09/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:21

Decisão interlocutória
18/09/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 20:01

Juntada de Petição
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/04/2025 10:04

Juntada de Petição
20/02/2025 08:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/02/2025 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 13:29

Determinada a citação
19/02/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 10:26

Juntada de Petição - (P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
19/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/01/2025 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/01/2025 00:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 19
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/12/2024 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/12/2024 18:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SGOA para RJSGO03F)
19/12/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:39

Juntada de Petição
18/12/2024 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/12/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/12/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/12/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:17

Audiência de Conciliação designada - Local SALA 1 - CESOL/SG - 03/02/2025 15:30
06/12/2024 08:44

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
06/12/2024 05:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/12/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 15:38

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSGO03F para CEJUSC-SGOA)
22/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 13:45

Determinada a intimação
21/11/2024 18:52

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 01:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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