19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000621-94.2024.4.02.5005/ESAUTOR: ERNANI JOSE ALONSOADVOGADO(A): BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI (OAB ES032694)ADVOGADO(A): RANILLA BOONE (OAB ES034894)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, com início do benefício (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos do quadro abaixo.

Quanto ao cancelamento (DCB), ocorrerá em 180 (cento e oitenta) dias após a implantação .

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se, registre-se e intime-se.
17/09/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/09/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:47

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 11:33

Conclusos para julgamento
14/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
30/04/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:50

Determinada a intimação
24/02/2025 11:06

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/02/2025 22:38

Juntada de Petição
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/12/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:55

Determinada a intimação
18/12/2024 17:05

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 17:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/11/2024 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/10/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/10/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/10/2024 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:10

Juntada de Petição
12/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/06/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/06/2024 11:42

Juntada de Petição
11/06/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/06/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/06/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/06/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/06/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ERNANI JOSE ALONSO <br/> Data: 11/07/2024 às 13:20. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel: 998
03/06/2024 11:19

Despacho
30/05/2024 05:27

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/04/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/04/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:24

Determinada a intimação
30/04/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/03/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 12:25

Determinada a intimação
13/03/2024 12:06

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2024 03:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/02/2024 14:46

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/02/2024 14:29

Juntada de Petição
09/02/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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