19/09/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/09/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/09/2025 11:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2025 05:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/09/2025 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003340-49.2024.4.02.5005/ESAUTOR: NIKOLLY VITORIA OLIVEIRA DOS REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LINDIANA DE LIMA DOS REIS (OAB ES033136)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao deficiente ao(à) autor(a), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) conforme quadro abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
17/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 10:33

Conclusos para julgamento
29/04/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/04/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 11:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/04/2025 11:02:27)
26/03/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/03/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
30/01/2025 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
22/01/2025 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
02/12/2024 14:34

Expedição de Mandado - ESCOLSECMA
26/10/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/09/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2024 14:08

Determinada a intimação
30/09/2024 11:19

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/07/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 18:19

Determinada a intimação
24/07/2024 13:02

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 18:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/07/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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