17/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/09/2025 15:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000175-61.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: CARLOS ROGERIO ARRABAL VICENTEADVOGADO(A): LAILSON FELIPE FERREIRA (OAB RJ217010) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda foi proposta por CARLOS ROGERIO ARRABAL VICENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria (NB: 203.550.670-5) mediante o computo dos salários de contribuição referentes ao período de 05/2004 a 10/2005, com o pagamento das diferenças decorrentes desde a DIB (23/12/2022).

Este Juízo proferiu Sentença julgando procedente em parte o pedido nos seguintes termos: 1) INCLUIR na base de cálculo da RMI os salários de contribuição referentes aos meses de 09/2004 a 10/2004 e de 01/2005 a 10/2005, conforme tabela da fundamentação. 2) CONDENAR o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 203.550.670-5), do autor CARLOS ROGERIO ARRABAL VICENTE, CPF: *27.***.*32-53, com DIB em 23/12/2022, considerando os salários de contribuição reconhecidos na presente Sentença, e ao pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo.

Foi negado provimento aos recurso interposto pela parte autora (evento 32, DOC1).

O Acórdão transitou em julgado em 03/09/2025 (Evento 40), restando mantida a sentença.

Visto isso, primeiramente, à Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JEF".

Cumprido, nos termos do decidido nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 219, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que forneça o valor devido a título de atrasados, em 30 (trinta) dias, trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, exonerando a executada do pagamento de honorários referentes à fase de execução.

Os cálculos deverão discriminar separadamente os valores referentes ao exercício corrente e aos exercícios anteriores, bem como o número de meses do exercício corrente e dos exercícios anteriores, de forma a atender ao disposto no art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução CJF n.º 822/2023.

Após, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca de sua concordância com os cálculos apresentados pela autarquia.

Havendo concordância quanto ao montante ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para que seja determinada a expedição dos requisitórios.

Na hipótese de discordância da parte autora, esta deverá promover a intimação da executada para o cumprimento da sentença condenatória, relativa ao pagamento de quantia certa, que será executada nestes mesmos autos, nos termos do art. 535 do CPC/2015. No caso de discordância quanto aos cálculos da autarquia, a parte autora deverá fornecer sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros usados, a teor do art. 534 do CPC/2015.
04/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:29

Decisão interlocutória
03/09/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 13:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJJUS501
03/09/2025 13:43

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
31/07/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 11:11

Não conhecido o recurso
24/07/2025 21:25

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 15:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
11/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
13/09/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/09/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/09/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/09/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
19/08/2024 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
19/08/2024 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2024 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2024 23:27

Julgado procedente em parte o pedido
15/08/2024 19:29

Juntado(a)
27/03/2024 19:28

Conclusos para julgamento
26/03/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/03/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/03/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 21:19

Determinada a intimação
22/03/2024 18:33

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
22/01/2024 21:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2024 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 21:44

Não Concedida a tutela provisória
21/01/2024 18:56

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2024 18:54

Alterado o assunto processual
19/01/2024 09:55

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJJUS501J)
19/01/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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