16/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008030-02.2025.4.02.5001/ESAUTOR: GENILDA DE FATIMA SANTANAADVOGADO(A): JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO (OAB ES035453)SENTENÇA2.

Dispositivo Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data do ajuizamento da ação, em 28/03/2025, devendo ser mantido pelo prazo de 120 dias, a partir da implantação do benefício, conforme previsão do artigo 60, §9º da Lei n. 8213/91 e enunciado do Tema 246 da TNU Fica a parte advertida que caso entenda que persiste seu estado de incapacidade, deverá requerer a prorrogação do seu benefício administrativamente, no prazo previsto em lei para tanto.

Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01. Transitada em julgado, havendo valores atrasados a pagar, expeça-se RPV/Precatório, observados os trâmites normativos pre

vistos. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 18:08

Julgado procedente em parte o pedido
31/07/2025 15:47

Juntada de peças digitalizadas
31/07/2025 14:59

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2025 11:31

Conclusos para julgamento
08/07/2025 12:26

Juntada de Petição
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 15:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 16:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
13/06/2025 15:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/06/2025 20:34

Juntada de Petição
10/06/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
28/03/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 21:10

Perícia designada - <br/>Periciado: GENILDA DE FATIMA SANTANA <br/> Data: 13/05/2025 às 14:20. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado da Agência do INSS
28/03/2025 21:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
28/03/2025 20:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/03/2025 17:13

Juntado(a)
28/03/2025 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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