19/09/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001890-49.2025.4.02.5001/ESAUTOR: IZIDORO BRAUNADVOGADO(A): JORGE ANTONIO FERREIRA (OAB ES007552)ADVOGADO(A): CLAUDIA IVONE KURTH (OAB ES015489)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, Novo CPC), a fim de condenar o INSS a averbar o período de atividade rural de 02/01/2019 a 07/01/2024 e a conceder a aposentadoria por idade rural, com DIB na data da DER ? 23/10/2024 (NB 225.977.442-8).

Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/09/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/09/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 18:23

Julgado procedente em parte o pedido
12/08/2025 18:55

Conclusos para julgamento
11/06/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/05/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/04/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/03/2025 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/01/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 20:26

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 18:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 16:40

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
30/01/2025 16:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/01/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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