18/09/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007594-74.2024.4.02.5002/ES AUTOR: JORGE EDSON LOMBA GALVAOADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Liquidação de Sentença em que JORGE EDSON LOMBA GALVAO objetiva liquidar o título judicial formado na ação coletiva nº 5001882-40.2023.4.02.5002, da 1ª VF da Seção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim, onde foi declarada, em favor dos substituídos do Sindicato Rural de Castelo a inexigibilidade da contribuição referente ao salário-educação (art. 15 da Lei nº 9.424/96), assim como o direito à repetição do indébito: SENTENÇA (evento 18, DOC1): "...Isto posto, JULGO O FEITO EXTINTO, com resolução de mérito, para, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, para declarar a inexigibilidade da contribuição referente ao salário-educação do art. 15 da Lei nº 9.424/96, aos substituídos do Autor, quais sejam, todos os membros da categoria com base territorial na cidade de Castelo/ES até a data de ajuizamento da presente demanda em 20/03/2023, independentemente de sua filiação ao Sindicato, não inscritos no CNPJ (ressalvadas eventuais inscrições relativas a outras atividades, desprovidas de qualquer relação com a atividade de produtor rural, empresas que estejam inativas/baixadas ou optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional).

Devem ser excluídos do direito ao não recolhimento do salário-educação os produtores rurais onde o réu comprove a existência, por parte destes, de planejamento fiscal/empresarial abusivo. Situações indicativas de fraudes, devem ser aferidas em fiscalização pela Receita Federal ou suscitadas em eventual cumprimento de sentença. CONDENO a União à repetição dos indébitos eventualmente recolhidos a esse título, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (20/03/2023) e no curso da lide até a cessação da cobrança indevida, em valor total a ser liquidado e corrigido pela taxa SELIC a partir do recolhimento de cada contribuição indevida..." Inicial c/c emenda atendem aos requisitos de uma inicial de liquidação de sentença.

Além disso, a parte já foi esclarecida, pela decisão proferida no evento 4, DOC1, de que, consoante questão posta ao STJ sob o tema 1169, se viesse pretender o cumprimento de sentença, sem prévia liquidação, seria hipótese de suspensão do processo.

Assim, a parte autora calculou o valor que entende corresponder ao seu crédito e requereu o prosseguimento da liquidação.

Ante o exposto: 1.

Recebo a inicial. 2. Intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 511 c/c 183, caput, ambos do CPC), bem como para, no mesmo prazo, informar sobre a possibilidade de acordo. 3.

Decorrido o prazo: a) com manifestação da UNIÃO, intime-se a parte autora para exercer o contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos para decisão (diversas); b) sem manifestação, conclusos para decisão (diversas).
14/09/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2025 19:16

Determinada a intimação
29/07/2025 19:28

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 06:16

Decisão interlocutória
05/09/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 12:41

Juntado(a)
04/09/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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