16/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004630-42.2024.4.02.5121/RJAUTOR: REGINALDO VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): MONICA CRISTINA DA SILVA MENDONCA (OAB RJ167627)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social em conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária ao autor, REGINALDO VIEIRA DA SILVA, a partir de 08/08/2024, observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias a contar da data da implantação pelo INSS para a manutenção do benefício. A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos.

Na elaboração dos cálculos, os valores devidos serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Ante a natureza alimentar do benefício e o risco de dano de difícil reparação, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias (prazo este que foi determinado pelo Conselho Nacional de Justiça), a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários periciais, fixados anteriormente, com inclusão de tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios.

Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.
14/09/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
14/09/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 21:04

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 17:06

Conclusos para julgamento
11/06/2025 13:40

Juntada de Petição
06/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/02/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/02/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/01/2025 09:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/01/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/01/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/01/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
03/12/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/11/2024 21:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/11/2024 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/11/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 20:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: REGINALDO VIEIRA DA SILVA <br/> Data: 08/01/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VANESSA ANA
11/10/2024 15:41

Juntada de Certidão
19/09/2024 17:03

Juntada de Petição
28/08/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
24/07/2024 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 08:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2024 08:25

Determinada a citação
19/07/2024 14:59

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 12:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/06/2024 13:58

Juntada de Petição
08/06/2024 10:03

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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