20/09/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/09/2025 10:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/09/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/09/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005277-57.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: CRISTIANO DA SILVA NASCIMENTOADVOGADO(A): VITOR DE SOUZA RIBEIRO (OAB RJ260760)ADVOGADO(A): JULIANA DE ALMEIDA MANHAES (OAB RJ258584) DESPACHO/DECISÃO Recebida a presente demanda com Tramitação Ágil, modalidade de processamento instituída pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00041, passo a decidir.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Em que pese o perito do Juízo ter atestado a existência de incapacidade temporária, desde 28/11/2022, no evento 22, laudo pericial, reafirmo que o exame do direito ao benefício reclame profunda análise de todos os respectivos requisitos, o que incompatível com a cognição sumária própria do exame da tutela provisória. Ademais, constato que se mostram regulares o processamento e a duração do feito, especialmente porque após a citação, existe a possibilidade de eventual proposta de acordo durante o prazo para resposta do réu. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência.

Citação CITE-SE o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, momento em que deverá se manifestar sobre o laudo pericial e apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa. Demais providências Sem prejuízo, dê-se vista do laudo pericial à parte autora, por 5 dias.

Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias úteis.

A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido.

Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa.

Por fim, nos casos previstos em lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.
16/09/2025 21:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 21:02

Não Concedida a tutela provisória
15/09/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 17:24

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM04S)
12/09/2025 17:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/09/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/08/2025 16:51

Juntada de Petição
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
01/07/2025 16:49

Juntada de Petição
01/07/2025 16:40

Juntada de Petição
01/07/2025 16:33

Juntada de Petição
26/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
24/06/2025 21:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/06/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/06/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 12:10

Perícia designada - <br/>Periciado: CRISTIANO DA SILVA NASCIMENTO <br/> Data: 05/09/2025 às 15:30. <br/> Local: CEPER-CA - MARIA CECÍLIA - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIA CECILIA GONCALVES RODRIGUE
24/06/2025 12:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM04S para CEPERJA-CA)
24/06/2025 11:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/06/2025 11:37

Juntada de Petição
24/06/2025 11:24

Juntado(a)
24/06/2025 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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