18/09/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
15/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010326-68.2024.4.02.5118/RJAUTOR: PAULO DA SILVA COSTAADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272)SENTENÇADiante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES O PEDIDOS para: 1. Reconhecer a nulidade do contrato nº 0229726161232 celebrado com o Banco PAN e declarar a inexistência de débitos da parte autora relativos a tal contrato; 2. condenar o Banco PAN a promover a devolução na forma dos valores descontados sobre o benefício previdenciário da parte autora a título de ressarcimento pelos descontos indevidos resultantes do cartão fraudulento (contrato nº 0229726161232), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e condenar o INSS, de forma subsidiária, a promover a referida devolução de valores, observada a prescrição dos valores descontados antes de 29/10/2019.

A restituição será devida na forma simples quanto aos descontos indevidos realizadas até 30/03/2021, e em dobro quanto a consignações indevidas realizadas após essa data; Sobre o valor da indenização por danos morais incidirá correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ.

Quanto aos danos materiais, a correção monetária é devida desde cada desconto indevido, ao passo que os juros de mora incidem a partir da citação.

Em ambos os casos, os cálculos deverão observar os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após
14/09/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 21:43

Julgado procedente o pedido
11/09/2025 16:22

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP319359
08/08/2025 14:27

Juntada de Petição
07/07/2025 16:44

Conclusos para julgamento
24/06/2025 18:57

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (RJ164272 - BRUNO FEIGELSON)
14/05/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/04/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:21

Determinada a intimação
14/04/2025 11:28

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/03/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/02/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/02/2025 11:39

Juntada de Petição
07/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/01/2025 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/01/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/01/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:37

Determinada a intimação
20/01/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2024 11:16

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SP319359 - PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS)
08/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/11/2024 09:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 15:12

Não Concedida a tutela provisória
29/10/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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