19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5031669-40.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: BAR BELO JARDIM LTDAADVOGADO(A): ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO (OAB RJ097024)ADVOGADO(A): MARCIA IVY PEREIRA PRATA (OAB RJ154097)ADVOGADO(A): CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE (OAB RJ050749)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO, EM PARTE, a segurança para garantir à impetrante o direito à desoneração dos tributos federais no regime de apuração de lucro presumido de que trata o PERSE regido pela Lei nº 14.148/2021, para aplicação da alíquota 0% ao IRPJ (ordinário e adicional), CSLL e contribuições para PIS e COFINS, aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos nos termos da Lei nº 14.148/21 , desde a data de cadastro no CADASTUR, em 28/09/2022, até a extinção do benefício.

DECLARO o direito impetrante à compensação dos tributos pagos indevidamente, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, respeitada a prescrição quinquenal, na forma da legislação que estiver vigente ao tempo do encontro de contas, após o trânsito em julgado da sentença. Sem condenação em honorários, na forma do art. 25 da Lei nº 12.106/2009.

Custas na forma da lei.

Sentença sujeita à remessa necessária.

Retifique-se a autuação para fazer constar no polo passivo a DRFII.

P.R.I.
17/09/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:04

Concedida em parte a Segurança
01/07/2025 18:18

Conclusos para julgamento
22/05/2025 11:47

Juntada de Petição
15/05/2025 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/05/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/05/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/05/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/04/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/04/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/04/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/04/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2025 23:02

Despacho
25/04/2025 10:07

Juntada de Petição
13/04/2025 13:41

Juntada de Petição
11/04/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 15:44

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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