19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010578-88.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal, para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ("pagar à parte autora adicional noturno utilizando o divisor 200 (duzentos) e que o período trabalhado entre 22 às 5 seja computado como oito horas ao invés de sete horas"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado e nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível em https://www.trf2.jus.br/jfrj/consultas-e-servicos/planilha-de-calculos.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 17/09/2025.
18/09/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:35

Determinada a intimação
17/09/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 15:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/09/2025 16:03

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
15/08/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/08/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 21:05

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 13:09

Conclusos para julgamento
14/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 19:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 19:00

Determinada a citação
20/05/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/04/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/03/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/03/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/03/2025 16:51

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO05S)
27/03/2025 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2025 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2025 10:51

Despacho
26/03/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 17:53

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:54

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO05S para CEJUSCRIOJ)
10/02/2025 09:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5057899-22.2025.4.02.5101

Achiles do Nascimento Pinto Roque

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gesualdi Honorato Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005719-35.2025.4.02.5002

Eliseu Semprini

Enerprev Previdencia Complementar do Gru...

Advogado: Jose Eduardo Silverio Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000161-22.2025.4.02.5119

Geraldo Luiz Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004509-46.2025.4.02.5002

Maria Jose da Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marieva Lopes de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001968-31.2025.4.02.5102

Maria Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo