19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000788-77.2025.4.02.5102/RJAUTOR: MARIA DE LOURDES DE SANTANAADVOGADO(A): LUARA RAMOS FERREIRA (OAB RJ260806)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: 1) RECONHECER, AVERBAR e COMPUTAR o tempo de serviço prestado para fins de cômputo de tempo de contribuição e carência no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, nos seguintes períodos: 1.1) Júlio Bandeira de Brito: 01/11/1974 a 10/12/1975; 1.2) José Ronaldo Lima de Melo: 01/04/1980 a 01/01/1981; 1.3) Mariana dos Santos Abreu: 01/01/1981 a 28/02/1982; 1.4) Ivone dos Santos Pinto: 01/03/1982 a 31/05/2025; 2) CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com implantação do benefício a partir de 13/06/2024 (NB 221.785.976-0); 3) PAGAR AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS desde a data do requerimento administrativo (13/06/2024 -evento 1, DOC14 /evento 14, OUT6) até a efetiva implantação do benefício, incidindo sobre tais valores a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021.
18/09/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:01

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 16:09

Conclusos para julgamento
10/06/2025 15:31

Juntada de Petição
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
07/05/2025 19:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:53

Despacho
25/03/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 13:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 16:10

Juntada de Petição
20/02/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 19:11

Determinada a intimação
06/02/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 16:38

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/02/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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