18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003713-38.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: CARLA ALVES DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou documento cuja assinatura consta em desconformidade com os critérios de validade previstos em Lei (Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006), e na jurisprudência, conforme precedente da Terceira Turma do STJ que transcrevo a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

ICP-BRASIL.

AUSÊNCIA.

CÓDIGO VERIFICADOR.

NECESSIDADE.1.

Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil.2.

No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006.3.

Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil.4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)".Precedente.5.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)" Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a assinatura do documento referido na certidão retro, sob pena de desconsideração da peça/instrumento juntado, bem como indeferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais.

Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br).

No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente.

Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade.

A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/.
16/09/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 21:18

Determinada a intimação
16/09/2025 21:03

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 21:03

Juntada de Certidão
14/08/2025 20:27

Despacho
14/08/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 17:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/07/2025 11:42

Juntada de Petição
17/07/2025 11:40

Juntada de Petição
16/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/05/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 13:39

Determinada a intimação
12/05/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 13:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/05/2025 11:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJMAC01
07/05/2025 10:47

Transitado em Julgado
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/04/2025 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/03/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/03/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:32

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 05:55

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 05:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/01/2025 14:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/01/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/01/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/01/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/01/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/01/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 16:03

Decisão interlocutória
08/01/2025 03:30

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/11/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/10/2024 09:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/10/2024 09:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
22/10/2024 11:04

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
22/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/09/2024 12:31

Juntada de Petição
18/09/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/09/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/09/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2024 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/09/2024 15:07

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
18/09/2024 12:55

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/09/2024 12:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
05/09/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 173,27 em 05/09/2024 Número de referência: 1222046
03/09/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/09/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/09/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/08/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/08/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/08/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:52

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 15:42

Conclusos para julgamento
16/08/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/08/2024 10:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/08/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 18:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 18:12

Determinada a intimação
14/08/2024 17:12

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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