14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
10/09/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010116-11.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: AYLA VIEIRA TORRENTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAUADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAUADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT DESPACHO/DECISÃO O art. 22, §4º do Estatuto da OAB determina que “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Isto é, a Lei e os regulamentos preveem a possibilidade de retenção/destaque do contrato de honorários advocatícios, de êxito, sobre o valor a ser pago pela parte, ou seja, sobre o valor executado.

No caso dos processos previdenciários, sobre o valor a ser requisitado.

O limite de 30% sobre o valor a ser executado está em jurisprudência reiterada dos Tribunais (vide AG 0050777-96.2015.4.01.0000 / MG, TRF da 1ª Regiao).

Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o destacamento dos honorários contratuais, determinando a retenção/destaque de 30% (trinta por cento) do valor total do requisitório da parte autora, em benefício de seu patrono.

Diligencie-se.
05/09/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/09/2025 15:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
04/09/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 18:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-82
04/09/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:31

Decisão interlocutória
04/09/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
11/08/2025 14:34

Juntada de Petição
06/08/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
25/07/2025 17:54

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
25/07/2025 17:54

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
25/07/2025 17:54

Despacho
25/07/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
08/05/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/04/2025 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/04/2025 13:44

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
25/04/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
25/04/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
23/04/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 21:19

Decisão interlocutória
23/04/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 09:57

Juntada de Petição
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
25/03/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
25/03/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:22

Despacho
18/03/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 10:14

Juntada de Petição
25/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/01/2025 13:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/01/2025 13:21

Transitado em Julgado - Data: 23/01/2025
23/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
02/12/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 16:08

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 13:23

Conclusos para julgamento
25/09/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/09/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
10/09/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
10/09/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
10/09/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 15:40

Juntada de Petição
17/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/07/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:45

Convertido o Julgamento em Diligência
19/07/2024 16:35

Conclusos para julgamento
15/05/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/05/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/05/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/05/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/02/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/02/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
08/02/2024 18:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/02/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:12

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
08/02/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
05/12/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 14:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AYLA VIEIRA TORRENTE <br/> Data: 28/12/2023 às 13:00. <br/> Local: CONSULTÓRIO DR. JOSÉ ARNALDO (RECESSO ) - Rua Dr José Paes Barreto, número 6, centro (Ao lado da Cemes), 4º andar - CEP.:29300
05/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
16/11/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 14:35

Não Concedida a tutela provisória
16/11/2023 14:12

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 15:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/10/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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