18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002850-82.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: EDILSON MENDES DA SILVAADVOGADO(A): MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou documento cuja assinatura consta em desconformidade com os critérios de validade previstos em Lei (Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006), e na jurisprudência, conforme precedente da Terceira Turma do STJ que transcrevo a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

ICP-BRASIL.

AUSÊNCIA.

CÓDIGO VERIFICADOR.

NECESSIDADE.1.

Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil.2.

No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006.3.

Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil.4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)".Precedente.5.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)" Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a assinatura do documento referido na certidão retro, sob pena de desconsideração da peça/instrumento juntado, bem como indeferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais.

Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br).

No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente.

Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade.

A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/.
16/09/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 21:18

Determinada a intimação
16/09/2025 20:07

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 20:06

Juntada de Certidão
14/08/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
30/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
29/07/2025 09:55

Juntada de Petição
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
27/07/2025 16:11

Juntada de Petição
25/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:24

Determinada a intimação
25/07/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
17/06/2025 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 14:06

Juntada de Petição
09/06/2025 07:51

Juntada de Petição
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/05/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2025 13:50

Determinada a intimação
29/05/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 13:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/05/2025 16:17

Juntada de Petição
27/05/2025 12:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJMAC01
27/05/2025 12:11

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
29/04/2025 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
08/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 16:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 15:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
08/04/2025 14:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/02/2025 10:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
13/02/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
06/02/2025 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
04/02/2025 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
22/01/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
22/01/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/01/2025 08:49

Juntada de Petição
21/01/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
08/01/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:09

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 12:52

Conclusos para julgamento
14/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/12/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/11/2024 20:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
20/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
13/11/2024 18:00

Juntada de Petição
12/11/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:08

Juntada de Petição
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:55

Determinada a intimação
24/10/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
11/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:40

Despacho
10/10/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 20
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
25/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:24

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
25/09/2024 14:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDILSON MENDES DA SILVA <br/> Data: 06/11/2024 às 13:15. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS MACAÉ - Drº Cola - Rua Mar del Plata, nº 96 - Edifício Montblanc, sala 203 - Cavaleiros, Macaé/RJ <br/> Pe
24/09/2024 13:18

Juntada de Petição
23/09/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:50

Determinada a intimação
23/09/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 16:39

Juntada de peças digitalizadas
17/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/07/2024 23:21

Juntada de Petição
25/07/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 09:36

Juntada de Petição
22/07/2024 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/06/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:03

Determinada a intimação
18/06/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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