17/09/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
10/09/2025 11:27

Juntada de Petição - UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO (RJ083650 - LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO)
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000702-58.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: HILSA FLAVIA ASSIS COUTINHOADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253)ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por HILSA FLÁVIA ASSIS COUTINHO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO – UCB, buscando, em síntese, obter provimento jurisdicional que determine a concessão de financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), relativamente ao curso de Medicina que cursa junto à Universidade ré.

Sustenta a parte autora que, embora atenda todos os requisitos legais exigidos para o acesso ao FIES, foi preterida na seleção em razão da existência de diploma de curso superior anterior, o que, segundo afirma, prejudicaria sua colocação entre os candidatos, inviabilizando a obtenção do benefício.

Alega não dispor de condições financeiras para custear, com recursos próprios, as mensalidades do curso de Medicina, que atualmente importam em R$ 11.550,00 (onze mil, quinhentos e cinquenta reais), ressaltando que sua renda mensal individual é de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), valor que considera insuficiente para arcar com os encargos educacionais.

Assevera estar regularmente matriculada no segundo período do curso de Medicina da Universidade Castelo Branco e ter obtido, no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2024, nota total de 541,76 pontos e 640 pontos na redação, preenchendo, assim, os critérios objetivos para pleitear o financiamento.

Relata, ainda, que a negativa do financiamento compromete sua permanência no curso, frustrando seu projeto de formação profissional na área médica, motivo pelo qual pleiteia provimento judicial que obrigue os réus à efetivação do financiamento estudantil.

Requer, também, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

A inicial vem acompanhada de documentos no Evento 1.

Decisão do Evento 4 determinou a comprovação dos preenchimento dos requisitos da gratuidade de justiça.

A parte autora promoveu a juntada de documentos, no Evento 7.

Decisão do Evento 9 determinou a juntada aos autos de instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência atual.

A parte autora promoveu a juntada de documentos, no Evento 12.

Decisão do Evento 14 deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela antecipada.

Contestação apresentada pelo FNDE, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e, no mérito, requer a improcedência do pedido.

Contestação da CEF, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e, no mérito, requer a improcedência do pedido.

Contestação da União, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva e, no mérito, requer a improcedência do pedido.

Réplica, no Evento 38. É o relatório.

Decido.

Considerando a impossibilidade de transação na presente demanda, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC/15.

DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DA REVELIA DA UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO – UCB Inicialmente, verifico que devidamente citada (Evento 19), a parte ré deixou de apresentar contestação no prazo legal (Evento 30).

Assim, DECRETO A REVELIA EM SENTIDO ESTRITO da parte ré, nos termos do art. 344, do CPC, ressaltando que o feito deve prosseguir independente de sua intimação pessoal, conforme disposto no art. 346, do CPC/15.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO FNDE.

De acordo com a Lei 10.260/2001, o FNDE é agente operador e administrador dos ativos e passivos, assim dispondo o art. 3º, I: Art. 3o A gestão do FIES caberá: I - ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) Assim, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE, é parte legítima na presente demanda.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO Aduz a União Federal sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que "é despicienda, portanto, a participação da União na demanda em epígrafe, visto que, nos termos do art. 3°, I e II, da Lei nº 10.260, de 2001, compete à União/MEC apenas a função de formular a política de oferta de financiamento e de supervisão da execução das operações do fundo alusivo ao FIES, ao passo que incumbe ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos.” A teor do que dispõem os artigos 1º, § 5º e 3º, I e II, da Lei 10.260/2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior -FIES – é fundo contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação (MEC) – órgão da União.

Nesse passo, tem legitimidade a União para figurar no polo passivo das ações judiciais que envolvam contrato de financiamento pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e, sendo a União co-gestora e não mera reguladora ou provedora, encontra-se legitimada a ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR - FIES.

UNIÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA. 1.

A União Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo de lide que versa sobre o FIES. Precedentes. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1202818/PR, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, DJe 04/10/2012) Preliminar rejeitada.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE Da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Alega a parte autora que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF deve figurar no polo passivo da presente demanda, ao fundamento de que atua como agente operador do FIES, sendo a responsável pela formalização dos contratos de financiamento com os estudantes selecionados para o programa.

Não lhe assiste razão.

A pretensão deduzida nos autos é de inclusão da parte autora no programa de financiamento estudantil (FIES), mediante provimento jurisdicional que determine à Administração Pública o deferimento do benefício, com base em alegado preenchimento dos requisitos legais.

Trata-se, portanto, de discussão centrada na existência, ou não, de direito subjetivo à obtenção do financiamento, matéria cuja apreciação envolve unicamente os entes responsáveis pela gestão e concessão do benefício.

A CEF, conquanto atue como agente financeiro do FIES, figura, nessa qualidade, como mera operadora do contrato de financiamento, cuja função limita-se à execução administrativa de atos vinculados à concessão previamente autorizada pelos órgãos competentes, sem qualquer poder decisório sobre a inclusão do estudante no programa.

Anoto, ainda, que a relação jurídica contratual eventualmente constituída entre a CEF e o estudante, no caso de deferimento do pedido e efetivação do financiamento, é de natureza distinta daquela objeto da presente ação, que visa compelir os entes públicos à análise e concessão do benefício.

Ademais, conforme orientação firmada na jurisprudência pátria, somente devem figurar no polo passivo da demanda aqueles cuja esfera jurídica seja diretamente atingida pelo pedido formulado, o que não ocorre com a CEF no presente caso.

A mera participação futura na execução de eventual decisum favorável não configura, por si só, causa apta a justificar sua legitimação passiva.

Nesse contexto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a consequente exclusão da demanda.

DAS QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO Quanto às questões exclusivamente de direito, serão tratadas oportunamente na sentença.

DAS PROVAS Compulsando os autos, verifico que o feito encontra-se suficientemente instruído, eis que as provas documentais elencadas pelas partes já são suficientes para o esclarecimento da situação fática.

Logo, entendo que inexiste razão para a produção de outras provas, vez que prescindíveis ao deslinde da demanda.

Intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC/15.

Proceda a Secretaria a exclusão da CEF do cadastro de parte ré.

P.

I. jrjfkm
04/09/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 18:47

Decisão interlocutória
12/08/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
16/04/2025 18:07

Juntada de Petição
15/04/2025 19:45

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
15/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
02/04/2025 16:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
02/04/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
25/03/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/03/2025 16:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/03/2025 15:30

Juntada de Petição
18/03/2025 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:05

Não Concedida a tutela provisória
18/03/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/02/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:48

Determinada a intimação
19/02/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:14

Determinada a intimação
28/01/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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