19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006913-89.2024.4.02.5104/RJAUTOR: PAULO CESAR DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB RJ211000)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO realizada entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). À Secretaria para, oportunamente, certificar o trânsito em julgado.

Intime-se o INSS, através da CEAB-DJ para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos expressos no acordo, ora homologado.

Prazo: 10 dias.

Intime-se a parte autora para ciência.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer e não sendo o caso de acordo homologado de forma líquida, intime-se o INSS para apresentar os cálculos relativos aos atrasados devidos, conforme os parâmetros do acordo apresentado.

Prazo: 15 dias.

Concedo o prazo de 10 dias à parte exequente para, sendo o caso, apresentar contrato de honorários para fins de destaque, quando da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), sob pena de preclusão.

Fica a parte exequente ciente de que, para evitar tumulto processual, não será deferido o destaque de honorários, em momento posterior.

Tudo cumprido, providencie a Secretaria a expedição da requisição de pagamento, com destaque dos honorários contratuais, quando anexados aos autos.

Após, às partes sobre o teor da requisição, por 5 dias.

Caso possua isenção do imposto de renda, tal fato deverá ser comunicado pela parte interessada junto à instituição bancária, quando do levantamento, e tal retenção não será efetuada.

Havendo concordância, providencie a Secretaria a confirmação e o envio do ofício requisitório expedido.

Após, suspenda-se o andamento do feito, até comunicado do TRF - 2ª Região quanto ao depósito do valor.

Efetuados os créditos, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.

Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
18/09/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
18/09/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 16:08

Homologada a Transação
12/09/2025 22:06

Conclusos para julgamento
16/01/2025 03:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/01/2025 10:24

Juntada de Petição
14/01/2025 07:11

Juntada de Petição
18/12/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/11/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
19/11/2024 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 22:17

Despacho
06/11/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 13:56

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE04F para RJNIT01S)
06/11/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5034158-50.2025.4.02.5101

Bruno Rios da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Pedro Ferreira Damiao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/09/2025 06:52

Exibir Processo

Processo nº 5003089-46.2025.4.02.5118

Ana Paula Costa Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5036444-78.2023.4.02.5001

Jose Martins da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000499-58.2023.4.02.5121

Alex dos Reis Rodrigues

Unirio - Universidade Federal do Estado ...

Advogado: Juliana Moreira da Silva Bauly

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014164-44.2023.4.02.5121

Flavia Cristina da Conceicao Feitosa

Unirio - Universidade Federal do Estado ...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/10/2023 17:24

Exibir Processo