19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001351-71.2025.4.02.5102/RJEXECUTADO: CONCESSIONARIA PONTE RIO-NITEROI S.A. - ECOPONTEADVOGADO(A): FERNANDO VERNALHA GUIMARAES (OAB PR020738)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB PR022076)SENTENÇAAnte o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 487, inciso II c/c artigo 771, ambos do Código de Processo Civil/2015., nos termos dos artigos 924, inciso I e 925, ambos do CPC.

Condeno a embargada em honorários advocatícios no importe de R$ 10.000,00 (dezmil reais) com base no §8º do artigo 85 do CPC, em atenção à Constituição da República e ao artigo 8º do CPC que determinam a aplicação do ordenamento jurídico com atenção aos fins sociais, às exigências do bem comum e a observância da proporcionalidade e, da razoabilidade.
18/09/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/09/2025 16:27

Conclusos para julgamento
12/09/2025 16:20

Juntada de Petição
08/09/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:34

Despacho
28/07/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 11:19

Juntada de Petição
25/07/2025 11:09

Juntada de Petição - CONCESSIONARIA PONTE RIO-NITEROI S.A. - ECOPONTE (PR020738 - FERNANDO VERNALHA GUIMARAES / PR022076 - LUIZ FERNANDO PEREIRA)
07/07/2025 13:20

Determinada a citação
19/03/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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