14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000260-25.2021.4.02.5121/RJ REQUERENTE: NEIRIOL PECANHA SILVAADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778)ADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer definida no julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a comprovação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha contendo o montante devido a título de atrasados, nos termos do julgado.

Após, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que deverá apresentar planilha em caso de impugnação.

Sem objeção, expeçam-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/09/2025 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 19:40

Determinada a intimação
04/09/2025 18:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/09/2025 18:51

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 13:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO45
03/09/2025 13:33

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
27/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/08/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
31/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 11:37

Negado seguimento a Recurso
14/07/2025 16:18

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/07/2025 16:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/02/2024 19:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
14/02/2024 17:54

Juntada de Petição
09/02/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 21:50

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
17/07/2023 15:53

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/08/2022 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/07/2022 15:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
27/07/2022 15:10

Juntada de Petição
26/07/2022 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2022 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2022 13:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/07/2022 12:13

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
26/07/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
25/07/2022 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
23/06/2022 07:59

Juntada de Petição
22/06/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/06/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/06/2022 18:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/06/2022 17:57

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
21/06/2022 17:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/06/2022 17:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
03/06/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
01/06/2022 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
03/05/2022 13:52

Juntada de Petição
02/05/2022 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/05/2022 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/05/2022 19:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/04/2022 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
15/03/2022 14:16

Juntada de Petição
14/03/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2022 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2022 13:40

Conclusos para julgamento
05/02/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
20/01/2022 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
10/12/2021 07:56

Juntada de Petição
09/12/2021 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2021 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2021 17:22

Julgado procedente o pedido
09/08/2021 16:22

Conclusos para julgamento
28/06/2021 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/06/2021 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 13:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
09/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/04/2021 19:02

Juntada de Petição
29/04/2021 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2021 16:58

Determinada a citação
29/04/2021 16:37

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2021 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/03/2021 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/03/2021 11:32

Determinada a intimação
18/02/2021 09:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/01/2021 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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