19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001821-49.2023.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)RECORRIDO: LUCIANA DO NASCIMENTO CORREA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, FAIXA 1 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A CEF A REPARAR DANOS MATERIAIS - DEMANDA DISTRIBUÍDA NO JUIZADO, APENAS CONTRA A CEF, E COM PEDIDO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIO: ESTRATÉGIA PROCESSUAL QUE CERCEIA O DIREITO DE DEFESA DA CEF E QUE IMPEDE A RESOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO - NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO PARA POSSIBILITAR O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E VIABILIZAR EVENTUAL CORREÇÃO DOS VÍCIOS NARRADOS NA INICIAL - RECURSO DA CEF CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da CEF, para ANULAR A SENTENÇA, determinando a baixa dos autos à instância originária, a fim de que a parte autora seja intimada a emendar a inicial para incluir a construtora CASAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. no polo passivo, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC, com a sua subsequente citação para integrar a lide e participar da instrução processual, produzindo todos os atos necessários a sua defesa, em especial, manifestar-se do laudo pericial.

Sem custas ou honorários, por se tratar de recorrente vencedora, ainda que em parte.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.
17/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 16:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/09/2025 15:28

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
17/09/2025 15:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/06/2025 13:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P990007 - HUGO SEROA AZI)
27/03/2025 18:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
27/03/2025 17:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
20/03/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
28/02/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
20/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
18/02/2025 13:01

Juntada de Petição
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
04/02/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/02/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 13:03

Julgado procedente em parte o pedido
23/08/2024 11:01

Conclusos para julgamento
23/08/2024 11:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
21/08/2024 09:18

Juntada de Petição - (P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
21/08/2024 09:18

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
21/08/2024 09:18

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
20/08/2024 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
20/08/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 17:37

Determinada a intimação
16/08/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 17:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
14/08/2024 08:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
12/08/2024 21:38

Juntada de Petição
12/08/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/08/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2024 09:30

Determinada a intimação
07/08/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
06/08/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
02/08/2024 12:47

Juntada de Petição
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/07/2024 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:24

Juntada de Petição
18/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
10/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
06/05/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 55
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 51 e 52
26/04/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
24/04/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/04/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/04/2024 08:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)
22/04/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIANA DO NASCIMENTO CORREA <br/> Data: 28/06/2024 às 09:00. <br/> Local: Perícia externa - O endereço deverá ser consultado na petição anexada pelo(a) perito(a). <br/> Perito: ALEXANDRE MUNIZ
22/04/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 16:44

Decisão interlocutória
17/04/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/04/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/04/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/03/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
11/03/2024 16:45

Juntada de Petição
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/02/2024 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/02/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:09

Determinada a intimação
26/02/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
07/12/2023 11:34

Juntada de Petição
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/11/2023 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/11/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 17:13

Determinada a intimação
06/09/2023 23:13

Juntada de Petição
18/08/2023 17:02

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 21:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/04/2023 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/04/2023 16:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
11/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/04/2023 11:14

Juntada de Petição
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/03/2023 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/03/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2023 14:49

Decisão interlocutória
22/03/2023 14:36

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 16:31

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSJM06F para RJNIG02F)
21/03/2023 16:09

Declarada incompetência
21/03/2023 00:52

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 00:51

Juntada de Certidão
15/03/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/03/2023 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/03/2023 20:28

Juntada de Petição
07/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/02/2023 09:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES)
27/02/2023 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/02/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2023 18:44

Decisão interlocutória
24/02/2023 15:01

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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