15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
11/09/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 179 e 178
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005110-11.2023.4.02.5006/ESAUTOR: MARISA CAMPOS DE FREITAS BOTTIADVOGADO(A): WANIA PEREIRA DE SOUZA CARVALHO (OAB ES026248)AUTOR: LUIZ PAULO BOTTIADVOGADO(A): WANIA PEREIRA DE SOUZA CARVALHO (OAB ES026248)SENTENÇADispositivo Do exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, ACOLHENDO o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, CONDENO o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com deficiência, no grau grave, nconforme art. 3º, I da Lei Complementar 142/2013 c/c o art. 70-B, I do Decreto 3.048/199, a contar da data do requerimento administrativo DER (25/3/2023), com RMI a calcular pelo INSS; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas do benefício previdenciário (compensando-se com eventuais valores já recebidos a mesmo título), devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF.

Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEABDJ para implantação do benefício e sua comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta Sentença, sob pena de multa diária, por descumprimento, conforme parâmetros a seguir:
05/09/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
23/07/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 20:21

Julgado procedente em parte o pedido
05/06/2025 11:33

Conclusos para julgamento
04/06/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
04/06/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
26/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 13:14

Convertido o Julgamento em Diligência
27/03/2025 10:35

Conclusos para julgamento
25/03/2025 17:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/03/2025 17:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/03/2025 16:58

Despacho
24/03/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
12/03/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 156
11/03/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
11/03/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
11/03/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
06/01/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 145
03/01/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
03/01/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
29/12/2024 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
18/12/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/12/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUIZ PAULO BOTTI Data: 21/01/2025 às 09:00. Local: LUCIANA CORDEIRO SILVA PAULI - ASSIST. SOCIAL - 'in loco' nos termos da LC 142/2013 Perito: LUCIANA CORDEIRO SILVA PAULI
13/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
05/12/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 137
03/12/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
03/12/2024 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
25/11/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:36

Decisão interlocutória
25/11/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
06/11/2024 23:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 126
01/11/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
01/11/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
30/10/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:18

Juntada de Petição
30/10/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/10/2024 17:11

Convertido o Julgamento em Diligência
17/10/2024 18:33

Conclusos para julgamento
17/10/2024 14:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/09/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 113
04/09/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
27/08/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
27/08/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
20/08/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2024 11:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109
13/08/2024 16:59

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109
02/07/2024 17:12

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
02/07/2024 14:49

Despacho
02/07/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 06:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
28/05/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
07/05/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 98
07/05/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
07/05/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
02/05/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
06/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
31/03/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84, 83, 87 e 86
31/03/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
31/03/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
31/03/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
31/03/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/03/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/03/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 19:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUIZ PAULO BOTTI Data: 25/04/2024 às 11:00. Local: Dr. Rogério Piontkowski -MEDICINA DO TRABALHO - 'in loco' Perito: ROGERIO PIONTKOWSKI
25/03/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
25/03/2024 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/03/2024 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/03/2024 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/03/2024 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/03/2024 16:38

Decisão interlocutória
04/03/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
19/02/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/02/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/02/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/02/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 18:20

Decisão interlocutória
02/02/2024 17:24

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
11/12/2023 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/12/2023 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/12/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/11/2023 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/11/2023 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49
16/11/2023 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/11/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/11/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/11/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 16:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUIZ PAULO BOTTI Data: 30/11/2023 às 15:00. Local: Drª Alyne - Neurologia - Rua Inacio Higino 1050, Centro Empresarial, Torre Leste, 4 andar - Sala 405 - Shopping Praia da Costa. Pr
07/11/2023 21:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
07/11/2023 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/11/2023 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/11/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 15:11

Determinada a intimação
03/11/2023 09:37

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 20:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
31/10/2023 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/10/2023 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/10/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 16:17

Determinada a intimação
31/10/2023 13:54

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/10/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
17/10/2023 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/10/2023 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/10/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 14:18

Determinada a intimação
16/10/2023 16:46

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 13:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
25/09/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/09/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/09/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/08/2023 09:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2023 09:30

Determinada a citação
25/08/2023 18:42

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 17:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
18/08/2023 17:31

Despacho
09/08/2023 18:17

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2023 14:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
03/08/2023 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/08/2023 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/07/2023 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2023 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2023 21:32

Não Concedida a tutela provisória
28/07/2023 10:37

Juntada de Petição
27/07/2023 15:54

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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