TRF2 - 5059086-02.2024.4.02.5101
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
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18/09/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
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18/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059086-02.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LEANDRO PEDRO REIS DA SILVAADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) DESPACHO/DECISÃO Ante o contrato apresentado (evento 1.2), defiro o destaque dos honorários contratuais, no patamar de 30% do crédito da parte (Lei n.º 8.906/1994, art. 22, § 4º e Resolução CJF n.º 822/2023, art. 16). Ressalto que o STJ já entendeu que é possível ao Poder Judiciário "limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade" (AgInt no REsp n. 1.938.469, rel.
Min.
Og Fernandes, 2ª Turma, j. em 15/08/2022) Com a expedição, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 822 de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, que determina a intimação das partes do teor da requisição antes da remessa ao Tribunal, dê-se vista às partes por 5 dias.
Não havendo impugnações, remeta(m)-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento. -
17/09/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2025 17:41
Despacho
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17/09/2025 08:46
Conclusos para decisão/despacho
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16/09/2025 22:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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09/09/2025 02:18
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
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08/09/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
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05/09/2025 17:02
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
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05/09/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 12:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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09/07/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 18:26
Despacho
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09/07/2025 16:10
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 16:10
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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09/07/2025 13:02
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJRIO13
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09/07/2025 13:02
Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
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09/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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29/06/2025 09:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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17/06/2025 22:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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12/06/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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04/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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03/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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02/06/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 18:50
Conhecido o recurso e não provido
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29/05/2025 15:09
Conclusos para decisão/despacho
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28/05/2025 14:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
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27/05/2025 15:38
Despacho
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24/04/2025 12:04
Conclusos para decisão/despacho
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16/04/2025 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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14/04/2025 22:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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01/04/2025 15:36
Juntada de Dossiê Previdenciário
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01/04/2025 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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01/04/2025 08:47
Juntada de Petição
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24/03/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/03/2025 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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17/03/2025 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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12/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
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02/03/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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02/03/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/03/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/03/2025 16:25
Julgado procedente o pedido
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21/02/2025 15:16
Conclusos para julgamento
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20/01/2025 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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07/01/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
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06/01/2025 00:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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15/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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05/12/2024 14:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/12/2024 13:59
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO13S)
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03/12/2024 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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29/10/2024 17:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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15/10/2024 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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10/10/2024 22:27
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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03/10/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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02/10/2024 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 11:53
Despacho
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01/10/2024 18:33
Conclusos para decisão/despacho
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01/10/2024 16:49
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO13S para CEJUSCRIOJ)
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30/09/2024 15:43
Despacho
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27/09/2024 18:46
Conclusos para decisão/despacho
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27/09/2024 18:40
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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27/09/2024 17:52
Juntada de Petição
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26/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 17
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09/09/2024 10:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 16
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09/09/2024 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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09/09/2024 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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06/09/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 15:55
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEANDRO PEDRO REIS DA SILVA <br/> Data: 25/09/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RENATO CA
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06/09/2024 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/09/2024 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/09/2024 10:38
Determinada a intimação
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05/09/2024 21:11
Conclusos para decisão/despacho
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05/09/2024 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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20/08/2024 12:17
Juntada de Petição
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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08/08/2024 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2024 22:07
Não Concedida a tutela provisória
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08/08/2024 14:21
Juntada de peças digitalizadas
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08/08/2024 13:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
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08/08/2024 12:22
Conclusos para decisão/despacho
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08/08/2024 12:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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