19/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006221-15.2023.4.02.5108/RJAUTOR: MARTHA BORGES DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE SOUZA RAJAO RAMOS (OAB RJ213673)ADVOGADO(A): JORGE CRISTIANO DE MELO VIANNA (OAB RJ200214)ADVOGADO(A): CARLA CRISTIANE SANTOS TOMAZ (OAB RJ230760)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO , na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno o INSS: (i) a reconhecer os períodos compreendidos entre: 01/04/1987 a 30/12/1988, 09/03/1989 a 29/05/1989, 02/01/1992 a 02/04/1995, 02/05/1995 a 30/07/2009, 01/12/2010 a 04/03/2013, 06/06/2013 a 03/09/2014, 04/05/2015 a 31/12/2016 e 01/03/2017 a 31/05/2018 como exercidos sob condições especiais (fator de conversão 1,2); e a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora desde a DER (16/11/2020); (ii) a pagar os atrasados desde 16/11/2020 até a efetiva implantação do benefício.

Os valores serão acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Custas pela parte demandada.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ; e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, fixados em 10% sobre o valor dos danos morais pleiteados, suspensa, todavia, a exigibilidade pela gratuidade da justiça deferida (CPC, art. 85, § 2º e 3º c/c art. 86 c/c art. 98, § 2º e 3º).

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que não se vislumbra a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do art. 534 e ss. do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
17/09/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 17:50

Julgado procedente em parte o pedido
17/09/2025 14:05

Juntado(a)
10/10/2024 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50060736520244020000/TRF2
13/08/2024 19:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50060736520244020000/TRF2
04/07/2024 13:02

Conclusos para julgamento
08/05/2024 16:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50060736520244020000/TRF2
08/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/05/2024 18:23

Juntada de Petição
07/05/2024 18:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 24 Número: 50060736520244020000/TRF2
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
19/04/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 16:24

Determinada a intimação
19/04/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
16/04/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 20:25

Juntada de Petição
15/04/2024 20:17

Juntada de Petição
08/04/2024 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/03/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
29/01/2024 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 13:17

Despacho
25/10/2023 12:33

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/09/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 16:37

Despacho
15/09/2023 14:56

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 19:31

Alterado o assunto processual
13/09/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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