19/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059748-63.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROBERTO DA SILVA ROCHA JUNIORADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916)AUTOR: CARLA ANDRIOLAADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916)AUTOR: ANDRICK JOSE AZUAJE RAMIREZADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária a título de Imposto de Renda da Pessoa Física entre os Autores e a União Federal, relativamente aos valores decorrentes do exercício de opções de compra de ações no âmbito do Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações instituído pela 3R Petroleum Óleo e Gás S.A. na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31.08.2020, reconhecendo que tais operações, por sua natureza mercantil e ausência de acréscimo patrimonial no momento da aquisição das ações, não configuram fato gerador do referido tributo, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1226 (REsps 2.069.644-SP e 2.074.564-SP).

Fixo as custas processuais em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos da Lei nº 9.289/96.

Condeno a União em reembolsar as custas pagas pela autora.

A União é dispensada do pagamento das custas remanescentes, se houver, conforme o artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96.

Condeno a União em honorários advocatícios em favor da parte autora que fixo na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do CPC, em seus percentuais mínimos previstos, incidente sobre o valor atualizado e corrigido da condenação.
17/09/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 17:46

Julgado procedente o pedido
15/09/2025 16:35

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:13

Conclusos para julgamento
16/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
02/04/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/04/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/03/2025 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/03/2025 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/03/2025 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:08

Determinada a intimação
20/03/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37, 36 e 35
12/03/2025 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/03/2025 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/03/2025 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/03/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 07:35

Despacho
17/01/2025 09:35

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/11/2024 15:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
08/11/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 26 e 25
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28
21/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/10/2024 20:14

Juntada de Petição
18/10/2024 17:52

Juntada de Petição
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/08/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 5, 4, 13, 12 e 11
30/08/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/08/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/08/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/08/2024 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 17:55

Concedida a tutela provisória
27/08/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 15:46

Juntada de Petição
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
12/08/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2024 14:52

Decisão interlocutória
12/08/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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