19/09/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/09/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/09/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008717-67.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ANDERSON FERNANDES BERNARDOADVOGADO(A): VICTÓRIA BARROS CUNHA MARTINS E SOUZA (OAB MG238139) DESPACHO/DECISÃO Evento 14 - Trata-se de pedido de desbloqueio de contas bancárias e do montante penhorado, em caráter de urgência.

Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

No mérito, alega o executado, em síntese, que as contas bloqueadas são utilizadas para o recebimento de verbas oriundas de seu trabalho, ou seja, recebimento de pagamentos fruto da prestação de serviços, portanto verbas impenhoráveis, ante o caráter alimentar, com fulcro no art. 833, inciso IV do CPC.

Alega, ainda, que a penhora recaiu sobre valor indispensável à subsistência de seus filhos gêmeos autistas, os quais fazem uso de alguns medicamentos e tratamentos especiais.

Aduz que se encontra "sem o acesso a esta conta e ao valor nela contido, o executado e seus filhos não conseguem sobreviver, nem mesmo se alimentarem, tendo seus direitos fundamentais por um bloqueio indevido, por trata-se de conta impenhorável." Cumpre ressaltar que o bloqueio restou frutífero em parte com a penhora do montante de R$ 775,30, tendo sido o valor de R$ 44,27, penhorado junto ao BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e o valor de R$ 731,03, junto à STONE IP S.A., em 16/09/2025 (evento 16).

Decido.

Diante do pedido da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos 03 últimos comprovantes de rendimentos ou a última declaração de imposto de renda, isto porque a Lei 1060/50 deve ser lida à luz do que prevê a CRFB/88.

Prevê o art. 5º, inciso, LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Em que pese as alegações do requerente, verifico que apenas os documentos juntados aos autos não são aptos a comprovar a alegada impenhorabilidade.

Assim sendo, a fim de comprovar a alegada impenhorabilidade, determino a parte executada que, em 5 dias, junte aos autos os extratos das contas em que houve bloqueios de valores, relativos aos três meses anteriores ao fato, com a devida comprovação dos valores penhorados por ordem deste Juízo, bem como, se for o caso, esclarecer as transferências entre contas, que serão objeto de eventual análise acerca da impenhorabilidade apontada.

Ademais, em se tratando de conta bancária utilizada para percepção de salários / rendimentos / proventos, deverá, no mesmo prazo, esclarecer e demonstrar a origem das eventuais transferências bancárias realizadas para a conta que sofreu a constrição de valores, bem como esclarecer se as contas que sofreram penhora por ordem deste Juízo se tratam de conta corrente e /ou conta poupança.

Intime-se.
17/09/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:59

Despacho
17/09/2025 15:08

Juntado(a)
17/09/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 22:16

Juntada de Petição
11/09/2025 18:46

Despacho
08/09/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/06/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/06/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2025 14:34

Despacho
09/06/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 10:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
02/03/2025 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
22/02/2025 13:55

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
06/02/2025 14:49

Despacho
06/02/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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