19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5103606-47.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: FELIPE SILVEIRA RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de reclamação interposta pela parte autora com pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.

Todavia, a reclamação deve ser autuada, diretamente, perante a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 42 do seu Regimento Interno: DA RECLAMAÇÃO Art. 40.

Para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão nos autos de origem. (...) Art. 42.

A reclamação será endereçada ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização e instruída com as provas documentais pertinentes, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível. (...) (grifo nosso) 3.

Assim, este Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro não detém competência para o juízo de admissibilidade do presente recurso. 4.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da reclamação interposta pela parte autora, na forma do artigo 932, III do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:45

Não conhecido o recurso
01/09/2025 16:11

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/05/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/05/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/05/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2025 11:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/05/2025 12:31

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
19/05/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/05/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/05/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/05/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 19:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/05/2025 17:31

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
30/04/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/04/2025 14:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 30/04/2025 14:00 Sequencial: 34
09/04/2025 12:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
09/04/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/04/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/04/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/03/2025 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/03/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/03/2025 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/03/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:23

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 12:21

Conclusos para julgamento
27/03/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/03/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/03/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/03/2025 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:16

Despacho
10/12/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 09:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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