19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008512-54.2020.4.02.5120/RJ RECORRIDO: JOSE FERNANDES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO LEMOS GARCIA (OAB RJ161553) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito de recebimento cumulativo de auxílio suplementar de acidente do trabalho (auxílio-acidente) com aposentadoria por invalidez. 2.

Inicialmente, revogue-se a decisão de suspensão do processo. 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 687.813 (Tema 599 da sistemática da repercussão geral), fixou a seguinte tese: O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97). (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur523052/false) 4.

Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo INSS, nos termos do art. 1.040, I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:43

Recurso Extraordinário não admitido
18/09/2025 14:48

Conclusos para decisão de admissibilidade
18/09/2025 14:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/09/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
25/08/2021 05:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
12/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/08/2021 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/08/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2021 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2021 16:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
31/07/2021 19:10

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2021 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
01/07/2021 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/06/2021 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/06/2021 12:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/06/2021 11:41

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G01 -> RJRIOGABVICE
29/06/2021 01:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
19/06/2021 02:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
06/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/05/2021 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/05/2021 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2021 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2021 19:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/05/2021 11:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
24/04/2021 10:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
16/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/04/2021 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 15:11

Determinada a intimação
16/03/2021 17:29

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2021 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/02/2021 09:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
18/02/2021 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/02/2021 02:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
10/02/2021 16:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
10/02/2021 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2021 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2021 14:53

Conhecido o recurso e não provido
09/02/2021 15:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/02/2021 13:02

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
03/02/2021 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/02/2021 13:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
01/02/2021 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2021 19:17

Despacho
01/02/2021 16:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/01/2021 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/01/2021 05:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
14/01/2021 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/01/2021
13/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
05/12/2020 12:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
03/12/2020 21:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2020 21:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2020 21:12

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
01/12/2020 17:54

Juntada - Peças Digitalizadas
01/12/2020 17:27

Autos com Juiz para Sentença
18/11/2020 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/10/2020 16:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 18:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
20/10/2020 01:00

Juntada de Petição
15/10/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
13/10/2020 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/10/2020 18:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
09/10/2020 03:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
06/10/2020 09:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
05/10/2020 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
05/10/2020 16:46

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020 16:46

Concedida em parte a Tutela Provisória
05/10/2020 10:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/10/2020 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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