19/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/09/2025 16:50

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNFR02F para RJRIO30S)
18/09/2025 16:44

Despacho
18/09/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO30S para RJNFR02F)
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092946-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILBERTO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): DEISE DA SILVEIRA LIMA (OAB RJ094712)ADVOGADO(A): VICTOR FRAGA CARDOSO SANTOS (OAB RJ252695) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial cível movido por VANDERSON NEVES FERREIRA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora reside em Cordeiro/RJ (evento 1, END3).

A divisão interna das Seções Judiciárias seguem critérios territoriais funcionais, de forma a atender à imperiosa exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 5.010/66, pelo qual a jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção Judiciária abrange toda a área territorial nela compreendida.

Deste modo, a natureza de tal subdivisão, tendo em conta os critérios territorial e funcional, apresenta caráter absoluto, o que autoriza o julgador reconhecer de ofício eventual incompetência, com base no art. 64, § 1º, do CPC.

DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Friburgo/RJ, que detém competência cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial INTIME-SE Tendo em vista a presença de pedido de tutela de urgência, encaminhem-se os autos imediatamente ao Juízo declinado, nos termos da parte final do art. 289, §2º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.
17/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 18:33

Declarada incompetência
17/09/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO37F para RJRIO30S)
15/09/2025 13:17

Alterado o assunto processual
15/09/2025 11:25

Declarada incompetência
13/09/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2025 17:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
13/09/2025 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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