TRF2 - 5016130-64.2021.4.02.5104
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
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19/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5016130-64.2021.4.02.5104/RJ RECORRIDO: VICENTE DE PAULA NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): TATIANA VALERIANO NOLLI (OAB RJ133896)ADVOGADO(A): JOSIENI DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ153082) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito de recebimento cumulativo de auxílio suplementar de acidente do trabalho (auxílio-acidente) com aposentadoria. 2.
Inicialmente, revogue-se a decisão de suspensão do processo. 3.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 687.813 (Tema 599 da sistemática da repercussão geral), fixou a seguinte tese: O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97). (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur523052/false) 4.
Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo INSS, nos termos do art. 1.040, I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 6.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
18/09/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 17:43
Recurso Extraordinário não admitido
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18/09/2025 14:53
Conclusos para decisão de admissibilidade
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18/09/2025 14:53
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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09/12/2022 08:41
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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08/12/2022 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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07/12/2022 21:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
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02/12/2022 19:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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20/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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10/11/2022 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/11/2022 15:58
Decisão interlocutória
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31/10/2022 12:27
Conclusos para decisão/despacho
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31/10/2022 12:26
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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28/10/2022 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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27/10/2022 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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20/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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10/10/2022 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/10/2022 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/10/2022 16:39
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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05/10/2022 15:49
Conclusos para decisão de admissibilidade
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12/09/2022 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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19/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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09/08/2022 11:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/08/2022 11:47
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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08/08/2022 15:58
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABVICE
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07/08/2022 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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29/07/2022 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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25/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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22/07/2022 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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15/07/2022 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2022 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2022 22:59
Conhecido o recurso e não provido
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07/07/2022 12:41
Conclusos para decisão/despacho
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04/07/2022 15:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
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24/06/2022 15:46
Juntada de Petição
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24/06/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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16/06/2022 03:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
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06/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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27/05/2022 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/05/2022 12:03
Ato ordinatório praticado
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19/04/2022 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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02/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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29/03/2022 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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28/03/2022 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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23/03/2022 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/03/2022 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/03/2022 12:11
Julgado procedente o pedido
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18/03/2022 10:57
Juntada de Petição
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11/03/2022 16:42
Conclusos para julgamento
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09/03/2022 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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09/03/2022 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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07/03/2022 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2022 11:44
Convertido o Julgamento em Diligência
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18/02/2022 15:12
Conclusos para julgamento
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18/02/2022 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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28/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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18/01/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/01/2022 16:18
Determinada a intimação
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17/01/2022 15:45
Conclusos para decisão/despacho
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15/12/2021 15:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2022
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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