19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005487-48.2024.4.02.5005/ESAUTOR: CLAIR ANTONIO REDIGUIERIADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇA5.

DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.

V, do CPC, o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde 08/12/2017, haja vista a ocorrência da coisa julgada material.

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

RECONHEÇO para fins previdenciários o tempo de serviço exercido pelo autor em atividade especial nos interregnos: de 09/12/2017 a 31/07/2019 e de 01/08/2019 a 11/05/2021, com a ressalva da impossibilidade de conversão a partir da EC nº 103/19.

RECONHEÇO o exercício de atividade rural de 01/08/1980 a 01/11/1989.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas, tendo em vista a isenção legal.

CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor dos percentuais mínimos fixados pelo § 3º, do art. 85, do CPC, calculados sobre o montante atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença (súmula 111 do STJ).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E.

TRF desta 2ª Região.

Ocorrido o trânsito em julgado a presente sentença, caberá à secretaria proceder da seguinte forma: Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar o benefício.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC.

Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
18/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 18:32

Julgado procedente o pedido
15/09/2025 18:27

Juntado(a)
11/04/2025 16:57

Conclusos para julgamento
11/04/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/04/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/03/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/03/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:13

Decisão interlocutória
19/03/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/02/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/02/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/11/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/11/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:16

Determinada a intimação
25/11/2024 10:33

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 17:05

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS503J para ESCOL01S)
21/11/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/11/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 19:57

Declarada incompetência
19/11/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 10:18

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS503J)
18/11/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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