19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078726-59.2022.4.02.5101/RJAUTOR: CLAUDETE RODOLFO RODRIGUESADVOGADO(A): ADEMILDO BASTOS DE FARIA (OAB RJ150769)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) reconhecer, inclusive para fins de carência, os períodos compreendidos entre 01/06/2001 e 13/12/2003, bem como entre 01/03/2006 e 11/02/2009, durante os quais a parte autora esteve sob vínculo empregatício, nos termos da fundamentação supra; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, com data de início em 29/03/2022, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, conforme legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
18/09/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/09/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 11:57

Julgado procedente o pedido
17/09/2025 16:54

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2025 18:59

Conclusos para julgamento
16/06/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 16:40

Convertido o Julgamento em Diligência
14/02/2025 10:48

Conclusos para julgamento
28/11/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/10/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/09/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 07:47

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 16:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/05/2024 16:52

Conclusos para julgamento
20/03/2024 00:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/03/2024 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/03/2024 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/02/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 08:15

Determinada a intimação
27/02/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/12/2023 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/12/2023 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/12/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 12:44

Convertido o Julgamento em Diligência
13/03/2023 15:37

Conclusos para julgamento
28/02/2023 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/02/2023 04:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
21/12/2022 14:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
11/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/12/2022 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2022 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/11/2022 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/11/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 13:30

Não Concedida a tutela provisória
04/11/2022 13:05

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2022 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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