19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030429-84.2023.4.02.5101/RJAUTOR: IVAN ALEXANDRE AGUIARADVOGADO(A): PABLO RAFAEL FERNANDES JALES (OAB RJ220776)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) averbar, inclusive para fins de carência, os períodos compreendidos entre 12/07/1976 e 12/11/1976, bem como entre 17/07/1984 e 18/08/1989, durante os quais a parte autora esteve sob vínculo empregatício, nos termos da fundamentação supra; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, com data de início em 31/03/2023, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, conforme legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
18/09/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/09/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 11:58

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 15:59

Conclusos para julgamento
05/05/2025 22:05

Juntada de Petição
30/04/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/04/2025 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/04/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
31/03/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:24

Juntada de Petição
28/03/2025 07:38

Convertido o Julgamento em Diligência
27/03/2025 12:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
02/12/2024 19:27

Conclusos para julgamento
09/10/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/09/2024 14:12

Despacho
19/09/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 16:10

Juntada de Petição
07/08/2024 16:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/06/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
27/05/2024 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/05/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 13:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/05/2024 20:54:39)
08/05/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/05/2024 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/05/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:35

Determinada a intimação
28/02/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 18:32

Juntada de Petição
05/02/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/01/2024 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/12/2023 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/12/2023 15:58

Juntada de Certidão
13/12/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 18:21

Convertido o Julgamento em Diligência
31/07/2023 11:57

Conclusos para julgamento
28/07/2023 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/07/2023 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/07/2023 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/07/2023 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 08:59

Determinada a intimação
04/07/2023 16:30

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/07/2023 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/07/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2023 14:00

Determinada a intimação
03/07/2023 19:48

Juntada de Petição
03/07/2023 17:23

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/05/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/05/2023 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/05/2023 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 17:12

Não Concedida a tutela provisória
02/05/2023 16:54

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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