19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011101-03.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPES IADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPÊS I, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual requer a condenação da Ré ao pagamento de R$ 5.287,62, referente às cotas condominiais em atraso, bem como, as cotas condominiais que vencerem no curso do processo e despesas judiciais.

Evento 11 - sentença de mérito julgando procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora apenas as cotas condominiais vencidas, relativas ao período de dezembro de 2023 a janeiro de 2025, bem como, as cotas condominiais vencidas no curso do processo. Deverão incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária incidentes desde a data de cada parcela vencida, além da multa de 2% sobre o valor do débito, prevista no Art. 1336, §1º do Código Civil. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap.

V, item 1) e o pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais.

Sem honorários." Evento 22: certidão de trânsito em julgado.

Evento 24: parte autora junta petição e planilha de cálculos com o valor que entende devido.

Evento 25: parte ré junta comprovante de pagamento em cumprimento à sentença proferia. Intime-se o Autor para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se a obrigação objeto da presente demanda foi cumprida, bem como para que requeira o que entender de direito.

Atente-se a autora para o fato de que poderá, uma vez depositada a quantia que entender devida, independentemente de intimação, sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av.

Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia.

Decorrido o prazo, sem manifestação, baixem-se e arquivem-se os autos.
18/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 18:13

Determinada a intimação
23/07/2025 23:44

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 13:16

Juntada de Petição
19/05/2025 11:30

Juntada de Petição
06/05/2025 14:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
06/05/2025 14:26

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2025
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/04/2025 19:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA)
29/04/2025 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/04/2025 08:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 04:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
09/04/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 16:40

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 15:56

Conclusos para julgamento
08/04/2025 15:48

Juntada de Petição
13/02/2025 06:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/02/2025 13:50

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2025 13:50

Determinada a citação
11/02/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 13:01

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:26

Juntada de peças digitalizadas
11/02/2025 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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