TRF2 - 5011445-24.2024.4.02.5002

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

HELLEN DE SOUZA LUZ RIBEIRO

CPF *39.***.*94-55

MARIANA DE SOUZA RIBEIRO

CPF *86.***.*77-74

Advogados

MAYLON EVAL BAIENSE CANDAL

OAB: 030314/ES

CPF *34.***.*55-29

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

  • 09/09/2025 18:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 09/09/2025 18:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 09/09/2025 02:16

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 08/09/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011445-24.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MARIANA DE SOUZA RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MAYLON EVAL BAIENSE CANDAL (OAB ES030314)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 29/05/2024, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

    Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) revertida à parte autora.

    Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

    Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

    Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

    Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.   Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

    Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 05/09/2025 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/09/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 05/09/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/09/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/09/2025 15:20

    Julgado procedente o pedido

  • 02/09/2025 08:36

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2025 15:33

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 19:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 24/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 14/05/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 12:26

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 17/04/2025 16:30

    Juntada de Petição

  • 16/04/2025 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 13/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 07/04/2025 13:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 07/04/2025 13:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 03/04/2025 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 03/04/2025 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 02/04/2025 15:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 01/04/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 31/03/2025 15:25

    Juntada de Petição

  • 23/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17

  • 14/03/2025 14:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 14/03/2025 14:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 13/03/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 17:10

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIANA DE SOUZA RIBEIRO <br/> Data: 02/04/2025 às 15:30. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/ES

  • 29/01/2025 21:35

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 28/01/2025 21:21

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 24/01/2025 11:57

    Juntada de Petição

  • 24/01/2025 11:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 24/01/2025 11:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 22/01/2025 17:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 22/01/2025 17:27

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 20/01/2025 17:40

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/01/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/01/2025 17:40

    Não Concedida a tutela provisória

  • 17/01/2025 14:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/01/2025 14:07

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte HELLEN DE SOUZA LUZ RIBEIRO - REPRESENTANTE

  • 24/12/2024 20:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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