TRF2 - 5009465-42.2024.4.02.5002

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VICTOR DA SILVA CARVALHO

CPF *81.***.*33-84

Advogados

SAMARA RICARDO GOMES

OAB: 044737/PE

CPF *60.***.*29-10

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21

  • 15/09/2025 12:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 10/09/2025 12:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 09/09/2025 02:16

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 08/09/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009465-42.2024.4.02.5002/ESAUTOR: VICTOR DA SILVA CARVALHOADVOGADO(A): SAMARA RICARDO GOMES (OAB ES034422)SENTENÇADISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos moldes do art. 487, I do CPC, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão instituído por LÁZARO TEIXEIRA CARVALHO, em favor de VICTOR DA SILVA CARVALHO, na condição de filho menor, fixando a DIB em 11/05/2024.

    Outrossim, considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício previdenciário NB 25/225.372.356-2, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada.

    TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 25/225.372.356-2 Espécie Auxílio Reclusão DIB 11/05/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Até 09/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

    Após 09/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção), tendo em vista o que dispõe o art. 3º da EC 113/21.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da lei nº 10.259/01.

    Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar nos autos a planilha de cálculos com os valores devidos à autora, os quais subsidiarão a expedição dos requisitórios.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 05/09/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 05/09/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/09/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/09/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/09/2025 15:28

    Julgado procedente o pedido

  • 20/05/2025 18:46

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2025 15:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 19/03/2025 17:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 17/03/2025 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2025 13:40

    Juntada de Petição

  • 24/02/2025 18:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 27/01/2025 18:56

    Juntada de Petição

  • 12/12/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 02/12/2024 16:37

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/11/2024 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 28/11/2024 17:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 20/11/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/11/2024 17:28

    Não Concedida a tutela provisória

  • 07/11/2024 13:52

    Juntada de Petição

  • 04/11/2024 17:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/10/2024 16:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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