19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005165-68.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE: ADRIANA DA SILVA LIMA PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA (OAB RJ210510)ADVOGADO(A): FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (OAB RJ050916) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 53, PET2), tempestivamente, contra a decisão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 47, RELVOTO1 e ACOR2) em que se julgou improcedente o pleito de restabelecimento da assistência médico-hospitalar em instituições de saúde de Força Armada a pensionista militar que perdeu a qualidade de dependente, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MILITAR.

ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR (AMH).

DEPENDENTE DE EX-MILITAR.

EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO.

PENSÃO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.

AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.080 DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO. 2.

Sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.080, segundo a sistemática de recursos especiais repetitivos, fixou tese, em decisão transitada em julgado, na qual firmou o entendimento de que "não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas: (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1080&cod_tema_final=1080) 3.

Ante o exposto, por estar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.080, NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, com base no art. 14, III, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/09/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:49

Negado seguimento a Recurso
01/08/2025 19:48

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/05/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
22/05/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/05/2025 22:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2025 22:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/05/2025 12:27

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
14/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
12/05/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
31/03/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 13:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/03/2025 19:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/03/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
26/03/2025 13:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 26/03/2025 14:00 Sequencial: 154
24/03/2025 19:08

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
26/02/2025 17:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
18/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
09/02/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/02/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/02/2025 12:16

Juntada de Petição
06/02/2025 12:13

Juntada de Petição
05/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2025 14:20

Determinada a intimação
05/02/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
22/01/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/01/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/01/2025 10:00

Julgado improcedente o pedido
11/11/2024 16:51

Conclusos para julgamento
07/11/2024 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/10/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 11:24

Determinada a intimação
18/10/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/10/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 22:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 16:25

Determinada a intimação
10/10/2024 11:19

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/08/2024 23:53

Juntada de Petição
28/08/2024 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/08/2024 23:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 12:36

Não Concedida a tutela provisória
17/08/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2024 19:03

Determinada a intimação
01/08/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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