19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5013390-40.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CARLOS FELIPPE RODRIGUES TEIXEIRA MORAES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA CAROLYNA OSORIO GENOVA DE MATTOS (OAB RJ156835)ADVOGADO(A): IZABELLA NACCARATTI ANDRE (OAB RJ163914) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 100, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 83, RELVOTO1 e ACOR2), na qual se reconheceu a prescrição da pretensão de recebimento de diferenças de auxílio-fardamento, conforme a ementa do acórdão: MILITAR – AUXÍLIO FARDAMENTO – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 - PAGAMENTO DO VALOR A MENOR REALIZADO EM 2016 - COBRANÇA DA DIFERENÇA APENAS EM 2024 - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 2.

Todavia, nas decisões indicadas pela parte autora como paradigmas (Evento 100, OUT2 e OUT3), não houve discussão sobre o termo inicial da prescrição da pretensão de recebimento de diferenças de auxílio-fardamento, mas, sim, de outras verbas com aquela em nada correlacionadas (férias e licenças-prêmio não gozadas). 3.

Ainda que assim não fosse, as decisões paradigmas indicadas pela parte autora não seriam válidas para comprovar a divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, na forma do enunciado da Questão de Ordem n. 5 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justica (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/detalhar_questao_ordem.php?seq_questao_ordem=5&PHPSESSID=pu1i3vbopsk6okvegt2855a3e0) 4.

Ante exposto, por não se ter demonstrado divergência jurisprudencial sobre a matéria em discussão, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/09/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:45

Não conhecido o recurso
03/08/2025 12:26

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/05/2025 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
31/03/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 10:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/03/2025 09:23

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
25/02/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
25/02/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
20/02/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/02/2025 18:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/02/2025 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
19/02/2025 14:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/02/2025 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
10/02/2025 11:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89
09/02/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
09/02/2025 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
07/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/02/2025 16:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/02/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
07/02/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
06/02/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/02/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 16:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/02/2025 15:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/02/2025 14:07

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/01/2025 12:12

Alterado o assunto processual
23/01/2025 08:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
23/01/2025 08:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
22/01/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
22/01/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/01/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/12/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
12/12/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/12/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
04/12/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/12/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/12/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/12/2024 12:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2024 10:45

Conclusos para julgamento
03/12/2024 10:45

Juntada de Certidão
03/12/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/12/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/11/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2024 18:23

Declarada decadência ou prescrição
28/11/2024 17:39

Conclusos para julgamento
29/10/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
28/10/2024 01:54

Juntada de Petição
22/10/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/10/2024 22:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:33

Convertido o Julgamento em Diligência
05/09/2024 11:11

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
23/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/06/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/06/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/06/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 11:55

Determinada a intimação
20/06/2024 17:48

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 14:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE04F)
20/06/2024 14:41

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 06/06/2024 16:10. Refer. Evento 11
20/06/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/06/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 11:24

Decisão interlocutória
06/06/2024 15:34

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 15:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2024 15:32

Juntada de Certidão
05/06/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/06/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/06/2024 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/06/2024 16:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/06/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:00

Despacho
03/06/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 12:59

Despacho
23/05/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 15:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/04/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/04/2024 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/04/2024 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:07

Despacho
08/04/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 15:01

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 06/06/2024 16:10
01/04/2024 11:19

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE04F para CESOLRIOJ)
01/04/2024 06:40

Despacho
29/03/2024 23:58

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2024 15:24

Juntada de Petição
28/03/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/03/2024 18:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/03/2024 11:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2024 11:11

Determinada a citação
18/03/2024 07:59

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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