19/09/2025 13:58

Baixa Definitiva
18/09/2025 18:56

Determinado o Arquivamento
18/09/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 17:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJNIG01
09/09/2025 17:50

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/09/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
09/09/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004887-70.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: ABRAAO DE SOUZA MARCELINO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRENDA BERRUETA MARCON (OAB SC066838) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, considerando o parecer desfavorável da perícia médica judicial, em relação ao requisito da incapacidade para o trabalho.

Decido. Conforme laudo pericial (Evento 32), elaborado por perito médico de confiança do juízo, equidistante dos interesses em conflito, o autor, embora portador de - M86 - Osteomielite e - M19.2 - Outras artroses secundárias, não está incapacitado para o exercício da atividade habitual de ajudante geral. Ora, o exame físico levado a efeito pelo expert do juízo evidenciou condições clínicas que não respaldam a alegada incapacidade para o trabalho.

Senão vejamos: "[...] Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores.Ao exame físico de tornozelo direito: sem edema ou dor a palpação, sem restrição de arco de movimentos". O exame físico incluiu avaliação de mobilidade, força e sensibilidade, bem como a realização de testes provocativos de dor, além de ter sido analisado os documentos médicos apresentados.

O perito concluiu de forma fundamentada e técnica que o quadro clínico do recorrente não gera incapacidade laborativa atual. "[...] Durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento.

Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade.

O autor não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de ajudante geral".

O recorrente critica a perícia por suposta laconicidade e falha na análise de documentos.

Contudo, o laudo contém informações suficientes para julgamento da causa, as quais são baseadas no exame físico, histórico médico, exame documental, bem como conclusão fundamentada, atendendo plenamente às exigências legais, tendo o perito deixado expresso que a patologia está controlada,não havendo, no laudo, omissão ou contradição que comprometa a confiabilidade do resultado.

As alegações do recorrente, em verdade, revelam mera insatisfação com o resultado da prova pericial.

O recorrente cita precedentes de tribunais que admitem flexibilização do laudo pericial.

Ora,, certamente, o Juiz não está vinculado ao laudo pericial.

Todavia, cada caso deve ser analisado conforme suas peculiaridades e, no caso, nada há, nos autos, elementos que justifiquem a desconsideração do laudo apresentado.

Quanto a eventual divergência entre o laudo pericial e os documentos médicos apresentados pelas partes, deve prevalecer o laudo do perito, que é da confiança do juízo e imparcial, apto, portanto, a realizar a perícia com isenção.

No mais, ressalto que o laudo da perícia médica judicial se reveste de presunção de veracidade e imparcialidade, dada a função do perito como auxiliar do juízo.

O simples fato de a parte autora alegar que o laudo pericial é colidente com os laudos de seus médicos assistentes não é, por si só, suficiente para desqualificar as conclusões do perito judicial. É importante destacar que o perito judicial é nomeado justamente por sua expertise e neutralidade, sendo sua função a de fornecer ao juízo um parecer técnico, isento de parcialidade, que servirá de base para a tomada de decisão.

O laudo pericial, portanto, goza de presunção de legitimidade e, para ser desconstituído, exige-se uma demonstração clara de erro, inconsistência, ou de que o perito deixou de analisar informações cruciais para o caso. Nada disso foi demonstrado pela parte autora.

Em outras palavras: a simples discordância entre profissionais médicos não é suficiente para desconstituir a validade do laudo pericial, especialmente, se a parte autora, como no caso, não apresenta evidências objetivas de que o perito judicial tenha cometido equívocos, tais quais desconsiderar documentos médicos relevantes, ignorar sintomas ou diagnósticos importantes, ou apresentar contradições internas em suas conclusões.

Aliás, a possibilidade de o perito discordar do diagnóstico e das conclusões dos médicos assistentes das partes é fator intrínseco ao trabalho pericial judicial, tendo em vista a divergência entre os documentos médicos apresentados pelo autor e pelo réu.

Assim, tem-se que a discordância entre a conclusão da perícia judicial e a dos médicos assistentes da parte autora não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial.

Todo laudo judicial será, necessariamente, contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.

Fato é que o laudo pericial traz satisfatória descrição das condições de saúde do periciando, não tendo o perito suscitado dúvidas quanto às conclusões plasmadas, tendo o expert do juízo realizado minucioso exame clínico da parte autora, bem como analisado os documentos médicos juntados aos autos, além de ter justificado, de forma suficiente, sua conclusão quanto à inexistência de incapacidade laboral.

Acresça-se, ainda, que, conforme entendimento consagrado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula nº 77/TNU).

Portanto, o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para a reforma da sentença e tampouco sua anulação em prol da realização de nova perícia, estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico do recorrente não justifica a concessão do benefício pretendido. À luz das premissas acima, como solução ao recurso da parte autora, deve-se aplicar o disposto no Enunciado 72 destas Turmas Recursais: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo".

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 6). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
05/09/2025 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:13

Conhecido o recurso e não provido
28/08/2025 19:01

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 14:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/07/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 17:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/06/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 11:09

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 17:13

Conclusos para julgamento
14/05/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/04/2025 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/04/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
31/03/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
13/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:33

Decisão interlocutória
07/03/2025 10:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ABRAAO DE SOUZA MARCELINO <br/> Data: 14/04/2025 às 08:30. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
07/03/2025 10:43

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/02/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 11:07

Determinada a intimação
07/02/2025 10:18

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/12/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 10:53

Determinada a intimação
26/11/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/10/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 11:05

Determinada a intimação
15/10/2024 11:45

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/08/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/08/2024 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 21:02

Determinada a intimação
26/08/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2024 20:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2024 20:46

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/08/2024 19:40

Juntada de Petição
25/08/2024 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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