19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004591-45.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE: IBSEN RODRIGUES MACIEL (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS (OAB RJ257086)ADVOGADO(A): IZABELLA NACCARATTI ANDRE (OAB RJ163914) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 51, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 46, RELVOTO1 e ACOR2), na qual se reconheceu a prescrição da pretensão de recebimento de diferenças de auxílio-fardamento, conforme a ementa do acórdão: MILITAR.

DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-FARDAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE COM BASE NA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

PRESCRIÇÃO EM PRAZO DE CINCO ANOS QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO ATO LESIVO E NÃO DO LICENCIAMENTO DO MILITAR .

PRESCRIÇÃO CONSUMADA. ENUNCIADO 126 TRRJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

Todavia, nas decisões indicadas pela parte autora como paradigmas (Evento 46, ANEXO2 a ANEXO5), não houve discussão sobre o termo inicial da prescrição da pretensão de recebimento de diferenças de auxílio-fardamento, mas, sim, de outras verbas com aquela em nada correlacionadas (férias e licenças-prêmio não gozadas). 3.

Ainda que assim não fosse, as decisões paradigmas indicadas pela parte autora não seriam válidas para comprovar a divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, na forma do enunciado da Questão de Ordem n. 5 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justica (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/detalhar_questao_ordem.php?seq_questao_ordem=5&PHPSESSID=pu1i3vbopsk6okvegt2855a3e0) 4.

Ante exposto, por não se ter demonstrado divergência jurisprudencial sobre a matéria em discussão, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/09/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:45

Não conhecido o recurso
03/08/2025 12:26

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/07/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/07/2025 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/07/2025 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 09:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/07/2025 01:11

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
10/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/06/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/06/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 18:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 17:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/06/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/05/2025 16:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
30/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
15/05/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/05/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/05/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2025 12:03

Determinada a intimação
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/05/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/05/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/04/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 12:46

Declarada decadência ou prescrição
26/11/2024 17:55

Conclusos para julgamento
23/09/2024 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/09/2024 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/09/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 10:52

Determinada a intimação
20/09/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/06/2024 10:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 10:30

Determinada a citação
26/06/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 14:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE12F)
14/06/2024 14:14

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 08/08/2024 13:10. Refer. Evento 6
14/06/2024 14:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/06/2024 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/06/2024 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/06/2024 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/06/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/06/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/06/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:20

Despacho
10/06/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 12:58

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 08/08/2024 13:10
06/06/2024 15:51

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE12F para CESOLRIOA)
06/06/2024 10:11

Despacho
05/06/2024 15:31

Juntada de Certidão
05/06/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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