TRF2 - 5054286-28.2024.4.02.5101

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

LUCIANA DA SILVA DE LIMA

CPF *65.***.*77-69

Advogados

BRUNA BRITO SILVA DOS REIS REBELLO

OAB: 126483/RJ

CPF *90.***.*22-26

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5054286-28.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LUCIANA DA SILVA DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA BRITO SILVA DOS REIS REBELLO (OAB RJ126483) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (Evento 41, PUIL TNU1) interposto pela parte autora contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 37, RELVOTO1 e ACOR2). 2.

    O recurso, todavia, é manifestamente incabível. 3.

    Nos termos do art. 31, caput, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização proferido em contrariedade à súmula ou a entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.

    Não há previsão de pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça contra decisões de turmas recursais dos juizados especiais federais: DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Art. 31.

    Quando o acórdão da Turma Nacional de Uniformização for proferido em contrariedade à súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de uniformização de interpretação de lei será suscitado, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, perante o Presidente da Turma Nacional de Uniformização. (...) (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/regimento_interno/res-586-2019-regimento-interno-da-tnu.pdf) 4.

    Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

    Intimem-se as partes.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.    

  • 18/09/2025 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/09/2025 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/09/2025 17:45

    Não conhecido o recurso

  • 03/08/2025 13:01

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 14/04/2025 16:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 14/04/2025 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 09/04/2025 14:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/04/2025 14:35

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 08/04/2025 06:51

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE

  • 08/04/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 01/04/2025 17:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 17/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 07/03/2025 10:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/03/2025 10:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/03/2025 18:13

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/02/2025 16:44

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 26/02/2025 14:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 26/02/2025 14:52

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 32

  • 12/02/2025 09:00

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 12/02/2025 07:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 12/02/2025 07:41

    Juntada de Petição

  • 12/02/2025 07:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 11/02/2025 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 17:57

    Gratuidade da justiça não concedida

  • 11/02/2025 16:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/02/2025 09:47

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

  • 09/02/2025 19:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 30/01/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 27/01/2025 04:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 16/01/2025 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/01/2025 18:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 16/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 06/12/2024 19:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/12/2024 19:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/12/2024 19:50

    Declarada decadência ou prescrição

  • 04/12/2024 10:02

    Conclusos para julgamento

  • 05/11/2024 16:00

    Juntada de Petição

  • 29/10/2024 15:45

    Juntada de Petição

  • 29/10/2024 13:10

    Juntada de Petição

  • 23/10/2024 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 10/10/2024 21:42

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 15/09/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 05/09/2024 12:05

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/08/2024 17:54

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 31/07/2024 19:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 31/07/2024 19:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 30/07/2024 23:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/07/2024 23:04

    Determinada a citação

  • 30/07/2024 14:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/07/2024 20:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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