19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001795-84.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: MAYARA RODRIGUES MIGUEL E SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARY LOURDES RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB RJ037353) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 67, IncUniJur1) interposto pela parte autora contra a decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 64, DESPADEC1), em que se discute a concessão de benefício por incapacidade. 2.

O incidente de uniformização de jurisprudência, todavia, é intempestivo. 3.

Nos termos do art. 12, caput, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal “será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido”. 4.

Com efeito, conforme o Evento 52, a parte autora foi intimada da decisão da Turma Recursal, com início da contagem do prazo recursal em 25/3/2025 e término de tal prazo em 14/4/2025: 5.

Interposto o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal em 12/5/2025 (Evento 67, IncUniJur1), é flagrante a sua intempestividade: 6.

Releva ressaltar que a oposição de embargos de declaração (Evento 57, EMBDECL1) pela parte autora, intempestivamente, razão pela qual deles a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro não conheceu (Evento 59, DESPADEC1), não interrompeu o prazo para interposição de outros recursos, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS POSTERIORES.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. 1.

A decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (fls. 916-918, e-STJ) foi atacada por Embargos de Declaração (fls. 920-931, e-STJ), dos quais não se conheceu em decisão às fls. 942-943, e-STJ. 2.

Observa-se que a decisão agravada (fls. 916-918, e-STJ) foi publicada em 2.6.2021, enquanto o Agravo Interno foi interposto somente em 25.11.2021. 3.

O STJ entende que os Embargos de Declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. Dessa forma, constata-se que o Agravo Interno é intempestivo.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.708.777/RJ, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.12.2018; AgRg no AREsp 611.755/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.3.2015; e AgRg nos EDcl no REsp 1.889.035/SC, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17.12.2021. 4.

Agravo Interno não conhecido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.934.033/PE, Segunda Turma, publicação em DJe de 24/6/2022.) (grifo nosso) 7.

Assim, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, por intempestivo, observado o disposto no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/09/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:45

Não conhecido o recurso
25/06/2025 13:03

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/05/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2025 14:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/05/2025 13:44

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G02 -> RJRIOGABVICE
12/05/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/04/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:37

Não conhecido o recurso
25/04/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
25/04/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/04/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:51

Não conhecido o recurso
15/04/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/03/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/03/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 18:39

Conhecido o recurso e não provido
11/03/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 00:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
15/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
11/02/2025 17:42

Juntada de Petição
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/01/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
25/11/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
29/10/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/10/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/10/2024 18:47

Julgado improcedente o pedido
25/10/2024 20:38

Conclusos para julgamento
25/10/2024 20:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/10/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/10/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/09/2024 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/09/2024 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/09/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/08/2024 17:31

Juntada de Petição
25/07/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
22/07/2024 17:44

Juntada de Petição
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
15/07/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
12/07/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/07/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/07/2024 03:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 03:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 03:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/07/2024 03:58

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
11/07/2024 03:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAYARA RODRIGUES MIGUEL E SILVA <br/> Data: 09/09/2024 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS
03/07/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2024 17:26

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 14:30

Não Concedida a tutela provisória
17/04/2024 02:47

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 14:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/04/2024 14:09

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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