19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000416-34.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVAAPELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO REX (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): LEONARDO RIBEIRO PESSOA (OAB RJ098874) EMENTA APELAÇÃO.

TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PARA TERCEIROS.

TEMA 1079 STJ.

SOBRESTAMENTO AFASTADO.

RUBRICAS TRABALHISTAS.

EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE.

PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

DESNECESSIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME Cuida-se de apelação interposta por PB INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da sentença do evento 47, proferida pelo Juiz Federal ARTUR EMÍLIO DE CARVALHO PINTO, da 6º Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro-RJ, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal e deixou de condená-lo em honorários, haja vista a inclusão do encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 no próprio título executado.A execução fiscal correlata, nº 5001102-82.2023.4.02.5105, foi ajuizada pela União em face de PB INDUSTRIA MECANICA LTDA, em 2023, tendo por objeto a cobrança do valor originário de R$ 40.364,69, referente à CDA nº 17.066.697-2 (contribuições previdenciárias) e de R$ 119.752,21, referente à CDA nº 17.066.698-0 (contribuições previdenciárias e para terceiros – INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO – SENAI, SESI, SEBRAE).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: 1.

Saber se é caso de suspensão do processo diante do tema 1079 do STJ. 2.

Saber se é necessária a produção de prova pericial contábil para comprovar o alegado excesso de execução bem como a alegação inclusão indevida de verbas indenizatórias nas CDAs em cobrança.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Com relação à aplicação imediata da tese firmada em julgamento submetido à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral (tema 1076 STJ), este Relator atualmente se filia ao entendimento adotado pelo Plenário do STF e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em suas decisões mais recentes, no sentido de que não é necessário o trânsito em julgado (STJ, AgInt no AREsp 2.121.633/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/3/2023).

No caso dos autos, o apelante não chegou a obter pronunciamento judicial ou administrativo favorável nesse período, deixando de preencher os requisitos delineados pelo Colendo STJ para a modulação de efeitos em questão.

Desta forma, devem ser afastadas as alegações de sobrestamento do processo até o julgamento do tema 1079 do STJ, e, no mérito, não há que se falar em limitação de 20 (vinte) salários-mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.Nos termos do art. 917, § 3º do CPC, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.Na hipótese, a embargante, ora apelante não apresentou qualquer demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entende devido.Assim, não há que se falar em produção de prova pericial contábil para comprovar a inclusão indevida das verbas de natureza indenizatória na base de cálculo das contribuições exigidas, assim como quantificar o excesso de execução decorrente dessa alegada ilegalidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso desprovido.

Teses de julgamento: 1.

Não deve ser suspenso o processo diante do julgamento do tema 1079 do STJ. 2.

Não há que se falar em produção de prova pericial contábil para comprovar a inclusão indevida das verbas de natureza indenizatória na base de cálculo das contribuições exigidas, assim como quantificar o excesso de execução decorrente dessa alegada ilegalidade, eis que, nos termos do art. 917, § 3º do CPC, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante terá que declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Dispositivos relevantes citados: art. 917, § 3º do CPC Jurisprudências relevantes citadas: tema 1079 do STJ.

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 34456 0000025-05.2015.4.05.8312, Desembargador Federal Fernando Braga, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 28/10/2019 - Página:280.

TRF2, apelação 5031418-27.2022.4.02.5101, relator WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, 3ª Turma, data do julgamento 07/10/2024.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.
18/09/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 17:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
18/09/2025 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/09/2025 14:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/09/2025 23:18

Sentença confirmada - por unanimidade
25/08/2025 17:00

Juntada de Certidão
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025 Período da sessão: 10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00
22/08/2025 18:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
22/08/2025 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
22/08/2025 18:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00 Sequencial: 85
22/08/2025 16:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
16/06/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
16/06/2025 16:48

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:55

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB07 -> SUB3TESP
16/06/2025 13:53

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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